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Processo de consulta do procurador-geral da Coroa e Fazenda de Moçambique sobre o modo por que devem ser considerados os empregados das companhias privilegiadas para os efeitos do artigo 291.º do código penal

Consulta acerca da dúvida levantada pelo procurador-geral da Coroa e Fazenda em Moçambique sobre se os empregados das companhias com direitos majestáticos devem ou não ser considerados empregados públicos para os efeitos do artigo 291.º do código penal.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 5 de dezembro de 1901, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro de 1902.

Processo de recurso contra o acórdão da Junta dos Repartidores da Contribuição Industrial do 2.º Bairro de Lisboa que ordenou a anulação da coleta da contribuição industrial lançada no ano 1890 aos vogais do Tribunal Administrativo e agente do Ministério Público

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da fazenda, de 25 de abril de 1892.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 5 de maio de 1892 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

Processo relativo à citação do conde de Martens Ferrão, primeiro secretário da embaixada de Sua Majestade junto da Santa Sé, na qualidade de filho e herdeiro do conselheiro João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de março de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril de 1899 (n.º 1144)
Tem junto ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de janeiro de 1897, e minuta de parecer, de 27 de janeiro de 1897 (n.º 1278).

Processo relativo às dúvidas referentes à possibilidade de o juiz de direito de Lourenço Marques examinar documentos oficiais existentes na alfândega daquela cidade para instruir um processo instaurado contra o diretor da mesma

Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 22 de setembro de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de setembro de 1899.

Processo relativo às instâncias da Companhia de Moçambique acerca do processo instaurado na comarca da Beira contra o comissário de polícia

Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 19 de maio de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de julho de 1899.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 2 de junho de 1899.

Processo relativo ao segundo sargento de engenharia José Gomes da Silva ao serviço da Companhia do Niassa, cujo regresso é reclamado pelo Ministério da Guerra, por estar processado no comando da respetiva divisão militar

Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 15 de maio de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de maio de 1899.

"Officio do ministerio da guerra de 16 de Setembro de 1874, acerca do requerimento de João Felix Pereira, contra Antonio Pedro de Souza, segundo o processo instaurado no 2.º districto criminal, pelo crime de injurias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo que João Félix Pereira instaurou contra António Pedro de Azevedo, coronel do estado maior de engenharia, por injúrias.

"Portaria do ministerio da Marinha de 16 de janeiro de 1873, acerca do requerimento em que o sargento ajudante da guarnição do districto de Timor Manoel Bernardo de Seixas, pede para ser mandado pôr em liberdade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de Manuel Bernardo de Seixas, sargento ajudante da guarnição de Timor, para ser posto em liberdade.

"Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Outubro de 1872, acerca do requerimento de Theodosio José Ignacio de Sampaio, demettido do posto de capitão quartel mestre do batalhão de caçadores n.º 2"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do recurso apresentado por Teodósio José Inácio de Sampaio, solicitando a expiação da culpa constante no seu processo e a sua readmissão no exército como capitão quartel mestre do batalhão n.º 2 de caçadores da Rainha.

"Officio do ministerio da guerra de 7 de setembro de 1872, respeitante ao tenente em inactividade temporaria, sem vencimento, Luiz Augusto de Cerqueira, prezo para conselho de guerra, e mandado pôr em liberdade em 17 de junho de 1871."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo do tenente Luís Augusto de Cerqueira.

"Officio do ministerio do reino de 2 de dezembro de 1871 - que diz respeito ao processo instaurado no 1.º distrito criminal, por factos attribuidos ao cirurgião mor da guarda municipal de Lisboa, Luiz Cezar Bourquin."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo instaurado contra Luís César Bourquin, cirurgião-mor da Guarda Municipal de Lisboa, relativamente ao facto de os cirurgiões das guardas municipais não terem o privilégio de foro militar.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 23 de Setembro de 1837 acerca de processo dos Reos Justino de Sousa, Luiz, Pedro, Bonifacio Francisco Ferreira e Joaquim da Silva, soldados do segundo Batalhão de Infantaria Nº 10 condenados a trabalhos publicos por toda a vida."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

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