- PT/AHPGR/PGR/04/069/165
- Documento simples
- 1903-12-30
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Liberdade condicional
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- PT/AHPGR/PGR/04/069/164
- Documento simples
- 1903-12-30
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
- PT/AHPGR/PGR/04/069/030
- Documento simples
- 1903-07-02
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
"Liberdade provisória requerida pelo Penitenciário Boaventura Pereira Nobre"
- PT/AHPGR/PGR/04/077/222
- Documento simples
- 1904-07-20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o pedido que apresentara Boaventura Pereira Nobre, para lhe ser concedida a liberdade condicional, o qual fora indeferido.
"Processo relativo à proposta de concessão de liberdade condicional ao réu José Água Morna"
- PT/AHPGR/PGR/04/050/005
- Documento simples
- 1895-05-15
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Processo relativo ao condenado Filipe Adrião, que pede a concessão de liberdade condicional"
- PT/AHPGR/PGR/04/050/002
- Documento simples
- 1895-04-27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"
- PT/AHPGR/PGR/04/182/069
- Documento simples
- 1952 junho 11
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça com a seguinte conclusão: "a) A liberdade condicional tanto pode ser decretada em processo complementar como em processo gracioso, mas quando o tribunal tenha feito a declaração de um estado de perigosidade ela só pode ser concedida em processo complementar. b) É competente para decidir sobre a cessação do estado de perigosidade e, consequentemente, decretar a liberdade condicional, o juízo criminal, nos casos em que tenha sido aplicada a medida de segurança indicada no artigo 20.º do decreto n.º 37447."