Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos anteprojetos de uma convenção para a unificação do direito relativo às letras de câmbio e livranças e de uma lei uniforme que regule esses dois pontos do direito comercial nos vários países representados na conferência de Haia. Entende que "qualquer trabalho que esta Procuradoria-Geral possa fazer sobre os anteprojetos será de resultados muito pouco positivos por falta de esclarecimentos técnicos absolutamente indispensáveis" e que se "deve nomear uma comissão para o estudo do assunto, na qual tomem parte comerciantes, industriais, diretores de bancos e companhias, representantes das associações de comércio e jurisconsultos".

Consulta acerca da necessidade ou não da aprovação das Cortes para a ratificação do acordo administrativo elaborado no âmbito da conferência que, em 1902, se reuniu em Paris para tratar da questão chamada de "tráfico de brancas". Este acordo, juntamento com o projeto de convenção, compreende as disposições consideradas convenientes para a repressão e prevenção do crime de tráfico de mulheres.
Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 5 de fevereiro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Expõe as suas considerações acerca das convenções sobre a repressão do "tráfico das brancas" e das publicações obscenas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre as modificações à convenção sobre o Tribunal Internacional de Presas Marítimas, assinada na segunda conferência da paz na Haia em 1907, propostas pelos Estados Unidos da América, por motivos de natureza constitucional.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Pronuncia-se sobre a promulgação de uma lei para punir os falsificadores de selos em postais estrangeiros, como o procedimento a seguir a respeito da obrigação que Portugal assumira no congresso de Viena de Áustria, com a União Postal Universal.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Responde às dúvidas suscitadas num ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros dirigido ao Ministério da Justiça relativamente aos projetos de convenção de direito internacional privado da Conferência de Haia para regular os conflitos de leis em matéria de casamentos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre uma nota e documentos anexos relativos ao projeto de acordo para assegurar a validade dos casamentos celebrados entre súbditos portugueses e ingleses na Grã-Bretanha e em Portugal, enviados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Ministério da Justiça.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre as questões do direito internacional privado versadas pela 3.ª Conferência do Direito Internacional celebrada em Haia e convertidas em projetos de convenção, dependentes de sanção legislativa. Os projetos têm como objetivo regular os conflitos internacionais das leis sobre as seguintes matérias: casamento, divórcio, separação, tutela de menores, sucessões, testamentos e doações "causa mortis". Entende que "os projetos de convenção merecem ser aprovados pelo poder legislativo".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o projeto de convenção para extradição de criminosos entre Portugal e a Roménia.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que a Companhia dos Tabacos de Portugal reclama contra os prejuízos que lhe resultam em virtude do convénio luso-transvaliano de 1 de abril de 1909 e propõe cinco medidas para obviar a esses prejuízos.