Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o projeto de convénio proposto pelo Governo dos Países Baixos, que modifica o tratado de extradição celebrado, em 1878, entre Portugal e aquele país.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se os comandantes das canhoneiras portuguesas, quando detêm barcos de pesca espanhóis encontrados dentro da zona de seis milhas da costa do Algarve, têm direito a apreender-lhes a pescaria ou apenas a deter as embarcações e conduzi-las a um porto espanhol para ali serem julgadas, como reclama a legação espanhola, fundamentando-se no artigo 8.º do regulamento internacional de 14 de dezembro de 1885. Refere que, apesar de se inclinar para a opinião de que o Governo português tem o direito de apreender o peixe dos barcos infratores, não deixa de reconhecer que "esta opinião pode ser contestada, devendo talvez convir no caso presente, para evitar dificuldades com um governo amigo aclarar por qualquer forma esta disposição, aclaração esta que em todo o caso deve manter o princípio da reciprocidade".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "se [...] as partes contratantes, ou uma delas e, neste caso, o Governo português, precisou da aprovação das Cortes para ratificar o tratado, é claro que que só autorizado pelo Parlamento poderá dar por extinto o tratado que com autorização do Parlamento ratificou".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Pronuncia-se sobre a promulgação de uma lei para punir os falsificadores de selos em postais estrangeiros, como o procedimento a seguir a respeito da obrigação que Portugal assumira no congresso de Viena de Áustria, com a União Postal Universal.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento da Câmara Municipal de Moura, de 16 de julho de 1871, em que pede a revogação do edital de 14 de julho desse ano, que anuncia que "todos os cereais produzidos nos terrenos da Contenda e que dali se importassem para consumo do país eram sujeitos a despacho de importação e/ou direitos e imposto marcado na tabela anexa ao decreto de 11 de abril de 1865". Relata os factos mais importantes da história do terreno da Contenda, entre os quais a concordata de 19 de outubro de 1542.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre se as disposições dos artigos 197 e 309 § único do código penal e do artigo 74 do código de justiça militar podem ser aplicadas ao caso em questão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre o projeto de uma convenção proposta pelo ministro de Itália estabelecendo a assistência judiciária gratuita para os súbditos italianos pobres residentes em Portugal e para os portugueses pobres residentes em Itália.