Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, do Porto e dos Açores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópias dos ofícios do procurador régio do Porto e do seu delegado na 2.ª vara acerca da necessidade de uma conta corrente do alcance do devedor fiscal, o falecido Justino Pereira de Faria, que foi despachante da Alfândega.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópias dos ofícios do procurador régio do Porto e do seu delegado na 2.ª vara acerca da necessidade de uma conta corrente do alcance do devedor fiscal, o falecido José Vicente da Fonseca, que foi recebedor da Alfândega, a fim de se poder legalmente concluir a execução em seus bens.

Transmite, por cópia, a portaria circular do Tesouro Público de 20 de dezembro de 1841, em que se estabelecem várias disposições sobre as entregas de dinheiro feitas nos cofres das contadorias de Fazenda dos distritos do reino e recebedorias dos concelhos, em virtude de execuções promovidas contra devedores à Fazenda Nacional.

Informa que foi desaprovada pelo Procurador-Geral da Coroa a deliberação tomada em conselho que reuniu o procurador régio da Relação dos Açores em 10 de maio de 1841, segundo a qual as guias que os delegados passassem aos devedores fiscais, de acordo com a portaria do Tesouro de 10 de maio de 1837, não podiam ser sujeitas ao selo, por não se compreenderem na carta de lei de 7 de abril e instruções de 12 de maio de 1838.

Recomenda que os seus delegados ponham todo o cuidado e desvelo em promover o andamento de todas as causas da Fazenda Pública.

Transmite as cópias da ata do Conselho de Procuradores Régios junto da Relação de Lisboa de 7 de março de 1841 e do ofício do Procurador-Geral da Coroa de 6 de maio a ela relativo.

Informa que só é lícito aos empregados judiciais aceitar a sua percentagem quando a Fazenda recebe os pagamentos dos devedores fiscais.

Transmite a cópia da portaria circular expedida pelo Tesouro Público de 19 de novembro de 1840, sobre a inserção de anúncios nos periódicos para arrematações por dívidas fiscais.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, João Barbosa da Fonseca Morais Pereira, remetendo cópia da portaria do Tesouro Público de 8 de janeiro de 1840, a fim de que se realize "sem demora a cobrança das somas de quebrada".

Circular do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, remetendo a cópia da portaria do Tesouro Público de 20 de janeiro de 1840, acerca das execuções fiscais, ordenando que, nos casos em que nas execuções fiscais o valor dos bens arrematados ou adjudicados seja menor que a importância da dívida, os delegados requeiram que se declare nas sentenças que julgarem as execuções fiscais que faltou o resto da dívida, para que tais sentenças sirvam de julgados de falhas.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Solicita que, em cumprimento da portaria do Tesouro Público Nacional de 11 de outubro de 1839, lhe sejam remetidas as informações pedidas acerca dos requerimentos dos devedores à Fazenda Pública que pedirem para solver os seus débitos segundo as fórmulas prescritas nos decretos de 26 de novembro e de 1 de dezembro de 1836, cujos nomes foram publicados no Diário do Governo.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Tesouro Público de 10 de maio de 1839, em que se manda remeter ao mesmo Tesouro uma relação dos bens adjudicados à Fazenda Nacional.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Borges Pereira da Silva, em que pede para fazer um acerto de contas, pagando os impostos e multa que deve á Alfândega das Sete Casas com o valor da sisa, que lhe devem restituir por ter anulado judicialmente a compra do que pagou.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a interpretação da portaria do Tesouro Público de 10 de maio de 1837, acerca da autoridade competente para cobrar dos inquilinos as rendas vencidas dos prédios penhorados por dívidas fiscais.