Dívidas fiscais

"Ao ministro da Fazenda, acerca do ofício do delegado na 1.ª vara da cidade do Porto, em que solicita lhe seja comunicado o resultado da proposta que dirigiu ao Tesouro D. Rita Emília Monteiro Praça e sua irmã, para pagamento de uma dívida fiscal"

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/430
Documento simples
1847-09-01

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Fazenda.

"Ao ministro da Justiça acerca de existir na 5.ª vara desta cidade de Lisboa uma execução por avenças contra António Gomes, em resultado da qual entrara na Recebedoria da Covilhã a dívida fiscal, e 5$701 réis de custas"

PT/AHPGR/PGR/09/01/07/085
Documento simples
1846-08-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 27 de julho de 1846, participando que existe na 5.ª vara de Lisboa uma execução por avenças contra António Gomes, em resultado da qual entrara na Recebedoria da Covilhã a dívida fiscal e 5.701 réis de custas. No entanto, tendo vindo as duas letras sacadas pelo recebedor Francisco Nunes Torres, em 23 de dezembro de 1844, e sendo por duas vezes apresentadas ao recebedor a das custas, não foi paga. Pede que sejam solicitadas ao ministro da Fazenda as convenientes providências sobre este assunto.

"Sobre contribuição de registo por titulo oneroso não paga por José de Sousa Palhares Araújo Leão"

PT/AHPGR/PGR/04/048/072
Documento simples
1892-05-10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre uma ação judicial a propor para cobrança da contribuição por transmissão de propriedade, que não foi liquidada por José de Sousa Palhares Araújo Leão.

"Ácerca d'acções a intentar contra D. Maria Thomazia d'Almeida por contribuições de registo em divida por herança de propriedades."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/113
Documento simples
1883-02-08

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer acerca de se permitir a Lourenço José de Morais Calado, pagar em consignações o que deve à Fazenda Nacional

PT/AHPGR/PGF/03/02/263
Documento simples
1839-03-07

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

"Ao Ministro da Justiça á cerca das arguições feitas aos Agentes do Ministerio Publico no Districto de Faro, sobre as acções contra os devedores á Fazenda"

PT/AHPGR/PGR/09/01/06/220
Documento simples
1845-08-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de agosto de 1845, em que se verifica serem infundadas as acusações feitas pelo comissário de visita do Tesouro no distrito de Faro aos respetivos delegados do procurador régio, acusados de promoverem com negligência e dificuldade as ações contra os devedores à Fazenda, nas comarcas de Faro, Lagos, Loulé, Silves e Tavira.

Ofício da Direção Geral das Contribuições diretas, remetendo o processo nº 126 do Livro 26 R, acerca da pretensão da condessa de Lumiares, que pede para não pagar os adicionais de uma dívida antiga

PT/AHPGR/PGF/05/02/418
Documento simples
1860-05-21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 411 do Livro 11, em que os arrais das campanhas de pesca da Costa Nova do Prado, pretendem pagar o que devem de imposto do pescado dos anos de 1852 a 1856, cumprindo com o imposto de 6% mais 3%, até completarem o pagamento da dívida

PT AHPGR PGF/05/02/329
Documento simples
1860-05-25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Contribuições diretas, remetendo o processo n.º 2323 do Livro 25, a respeito do requerimento de António Dias de Freitas, a respeito do oferecimento que fizesse João António de Paula Maria Sarmento Correia de França Sousa Gonçalves para pagamento de décimas de que é devedor, pelo juro de várias inscrições

PT AHPGR PGF/05/02/292
Documento simples
1860-03-22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ao Ministro da Justiça, relativo ao pagamento de algumas dividas fiscaes pelo Inventario dos bens de D. Maria Constança de Faria Picão"

PT/AHPGR/PGR/09/01/05/026
Documento simples
1843-10-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Sôbre requerimento de D. Theodora Umbelina Esteves Alves, pedindo satisfazer certas dividas de seu fallecido marido."

PT/AHPGR/PGF/03/09/027
Documento simples
1844-04-25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca de requerimento de José Pereira Palha de Faria Guião, em que solicita informação para realizar um encontro de contas com a Fazenda Nacional

PT/AHPGR/PGF/03/09/016
Documento simples
1841-08-08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do procedimento a tomar na administração e cobrança das dívidas, dos bens do Hospital Real das Caldas da Rainha

PT/AHPGR/PGF/03/01/01/133
Documento simples
1839-06-28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

"Officio ao Ministro da Justiça a cerca do pagamento que o devedor fiscal, o Alferes do extincto Regimento de Milicias de Tondella Francisco Maria Xavier da Veiga quer fazer"

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/393
Documento simples
1843-09-25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o alferes Francisco Maria Xavier da Veiga, para pagamento da quantia em que ficou alcançado.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca de se promoverem as acções para que a Fazenda Nacional fosse indemnisada de differentes quantias em que ficou alcançado José da Costa Guimarães, Empregado que foi do Commissariado do Exercito"

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/314
Documento simples
1843-07-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça sobre o não ter sido possivel citar-se Estevão Antonio de Oliveira, devedor fiscal, Presidente da Camara Municipal d'Alcoxete, por culpa do Juiz Ordinario, do Escrivão, e do Sub-Delegado, que se recuzão a esta diligencia"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/385
Documento simples
1840-12-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de citação de Estêvão António de Oliveira, devedor fiscal e atual presidente da Câmara Municipal de Alcochete, por culpa do juiz ordinário António José da Costa, do escrivão Francisco Joaquim de Jesus e do subdelegado Sérgio António de Morais, simultaneamente escrivão da Câmara e juiz de paz, que se recusaram a participar nesta diligência, quando instados pelo solicitador.
O Procurador-Geral propõe a exoneração do subdelegado, devido à incompatibilidade de funções.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Dividas - activas de heranças jacentes arrecadadas. Precisam para seu pagamento de Precatórios, fundados em sentenças em Juiso Contencioso, ou bastão que sejam fundados em sentenças proferidas em simples habilitações, processadas no Juiso Orphanologico?... Precisam ser fundados n'aquellas sentenças, e não sómente nestas. Requerimento de Simão d'Araújo."