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"Processo em que António Carlos dos Santos Bandeira, primeiro secretário de legação, pede aj...

"Processo em que António Carlos dos Santos Bandeira, primeiro secretário de legação, pede ajuda de custo pela mudança de residência a que foi obrigado em desempenho do seu cargo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que António Carlos dos Santos Bandeira, segundo secretário da legação de Roma, promovido a primeiro secretário e mandado fazer serviço na legação do Rio de Janeiro, e tendo sido mandado servir interinamente, por motivo de serviço público, na legação de Haia, pede ajuda de custo pela mudança de residência.

"Processo relativo a dúvidas suscitadas pelo ministro português em Tânger relativas a ações intentadas por súbditos portugueses contra um espanhol"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da jurisprudência a seguir relativamente à exigência feita pelo consulado espanhol em Marrocos da caução "judicatum salvi" a um protegido português que tinha intentado duas ações - uma cível e outra criminal - contra um súbdito espanhol. Pronuncia-se sobre se, em caso análogo, a legação portuguesa deveria aplicar a convenção de Haia de 14 de novembro de 1896, que exclui aquela caução com fundamento na nacionalidade ou domicílio; se se deve entender que o protegido português goza do privilégio de jurisdição, como se fosse súbdito português; se o protegido se deve considerar domiciliado em Portugal.

"Dúvidas suscitadas ao cônsul em Alexandria relativas a indivíduos munidos de passaportes dos consulados portugueses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Pronuncia-se sobre o direito dos cônsules a conceder passaportes a "protegidos", no território do seu consulado quando estes se dirigem para outros países, e a proteção que os cônsules destes países lhes devem dar.

"Processo relativo a uma causa crime intentada no tribunal consular contra um súbdito portug...

"Processo relativo a uma causa crime intentada no tribunal consular contra um súbdito português"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido de autorização do cônsul de Zanzibar "para, no exercício de funções judiciais em matéria criminal, aplicar aos delinquentes por crimes praticados contra os naturais as penas adotadas pelos tribunais consulares das outras nações ali estabelecidas, iguais às que estão determinadas na jurisprudência dos cádis quando essas penas não sejam superiores às do nosso código penal".

"Parecer sobre o requerimento do visconde de Wildik pedindo o abono de vencimentos em dívida, e ser restituído à situação em que se achava ao tempo da portaria de 15 de janeiro de 1888"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que o requerimento do visconde de Wildik, cônsul-geral de primeira classe, deve ser deferido, por ter sido absolvido do crime que lhe estava atribuído e pelo qual tinha sido suspenso.

"Parecer sobre se em presença da reforma dos serviços do Ministério dos Estrangeiros de 12 de novembro de 1891, se devem considerar prejudicados os pareceres que anteriormente tinham sido emitidos acerca do processo do visconde de Wildick"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Confirma o seu anterior parecer, de 7 de junho de 1893.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 7 de Agosto de ...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 7 de Agosto de 1847 ácerca da arguição feita pelo Governador Geral da Angola aos Consules Portuguezes no Brazil por autenticarem documentos de Navios suspeitos como o da Sumaca = Boa união ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a regularidade da conduta do Cônsul português no Rio de Janeiro que, à luz dos regulamentos consulares, autentica os documentos dos navios estrangeiros que pretendam demandar portos portugueses, mesmo quando se suspeite estarem ligados ao tráfico de escravos. Sustenta que os agentes consulares "não devem por modo algum concorrer para a perpetração do referido crime [de tráfico de escravos] ou para a violação das leis em qualquer comércio proibido, e assim lhes incumbe o dever, não só o direito, de recusar quaisquer actos, ainda que próprios do seu ofício". Conclui por isso que o Cônsul "procedeu com muito pouca cautela e prudência", dado tratar-se, na situação em apreço, de um navio "grandemente suspeito de se entregar ao tráfico dos escravos ou ao comércio dos emigrados dos Açores".

"Relativo ao inquérito do cônsul de 1.ª classe em Banguecoque, Henrique Jerónimo de Carvalho...

"Relativo ao inquérito do cônsul de 1.ª classe em Banguecoque, Henrique Jerónimo de Carvalho Prostes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca das acusações de que é arguido o cônsul de primeira classe, Henrique Jerónimo de Carvalho Prostes, quanto ao modo como desempenhou as funções do seu cargo no consulado português de Banguecoque. Pronuncia-se sobre a responsabilidade em que, nos termos do título 5.º, capítulo 3.º, do decreto de 18 de dezembro de 1869, incorreu o cônsul.

"Sobre liquidação do espolio do Conselheiro José António Feliciano de Castilho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reclamação dos herdeiros do conselheiro José António Feliciano de Castilho, em que solicitam uma segunda avaliação dos bens da herança do falecido conselheiro, e um acerto de contas no pagamento dos direitos consulares.

"Requerimento do visconde de Wildick, acerca do alcance no consulado do Rio de Janeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca dos requerimentos em que o visconde de Wildick, cônsul geral de primeira classe em disponibilidade, pede para ser restituído à situação que ocupava antes de ser pronunciado pelo crime de peculato, de que foi absolvido, por sentença de primeira instância de 13 de abril de 1889, confirmada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de julho, e para lhe serem abonados os vencimentos que lhe competiam desde a data desse acórdão.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da representação do Delegado do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, no Juizo de Direito da 1.ª Vara, disendo que no Cofre das multas do Juizo não ha meios de solver os emolumentos dos reconhecimentos no Consulado do Brasil nesta Corte"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com outro do seu delegado no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa em que informa que no cofre das multas do juízo não há meios de pagar os emolumentos do reconhecimento, no Consulado do Brasil, de duas cartas precatórias que têm de ser expedidas pelo interesse da Fazenda Pública.

Projeto de regulamento da jurisdição civil dos cônsules portugueses nos países não cristãos

Contém ofício da Direção Política do Ministério do Negócios Estrangeiros, de 28 de dezembro de 1891, minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de outubro de 1892, e "Projeto de regulamento da jurisdição criminal dos cônsules portugueses nos países não cristãos" (impresso).

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