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"Ácerca da reclamação feita pelo Asylo de Sancta Estephania de Guimarães"

"Ácerca da reclamação feita pelo Asylo de Sancta Estephania de Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a comissão administrativa do Asilo de Santa Estefânia de Guimarães, tendo-lhe o Governo concedido, em julho de 1852, o edifício e cerca do Convento do Carmo da mesma cidade, reclama contra a exigência que lhe é feita de pagar os foros que as religiosas daquele convento pagavam ao extinto Mosteiro de Santa Marinha da Costa.

Ofício em que D. Mónica de Mira, viúva de Joaquim da Silva do Amaral, pede a confirmação do contrato de aforamento da herdade que seu marido celebrou no ano de 1837 com as religiosas do Convento do Paraíso, da cidade de Évora

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 24 de março de 1849. Não consta a minuta do parecer, teve resposta no dia 25 de julho de 1850.

Processo em que as religiosas do Convento de Santa Clara de Vila Real pedem permissão para adjudicar á sua corporação os bens pertencentes a António José Ramalho, executado pelo mesmo convento

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 10 de abril de 1850, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 23 de abril de 1850.

Processo em que Manuel José da Avó, pede autorização e confirmação do contrato de aforamento de duas courelas de terra, que pertencem ao Convento das Religiosas de Nossa Senhora das Servas, da vila de Borba

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 8 de abril de 1850, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 20 de abril de 1850.

Processo em que António José de Lima Melo e Aboim, pede para ser substituído no cargo de provedor do convento de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Beja, e requer os bens doados aos provedores do mesmo convento, para a sua subsistência

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 11 de setembro de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 17 de outubro de 1846, escrita sobre o ofício.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da compra de um livro francês pertence...

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da compra de um livro francês pertencente à Fazenda Nacional"

Ofício do ajudante interino servindo de Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 15 de setembro de 1838 com a carta original do livreiro francês Plantier, estabelecido na Rua Áurea n.º 62 e 63, em que confessa ter comprado um livro francês muito precioso, intitulado "Ars Moriendi", que, tendo pertencido à livraria do extinto convento de Xabregas, deve hoje considerar-se da Fazenda Nacional. Cumprindo "reclamar a restituição dos objetos públicos indevidamente distraídos", deve aquele Procurador Régio propor a devida ação e promover pelo Ministério Público os termos legais contra o possuidor do livro.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca dos danos causados à Fazenda pelos rendeiros do Convento de Refoios declarando-se falsos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de agosto de 1838 acerca dos danos causados à Fazenda pelos rendeiros do Convento de Refoios, declarando falsos aqueles danos.

"Pretensão de José Lourenço, arrematante de propriedades pertencentes ao suprimido Convento de São Salvador de Évora"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a arrematação deve ser anulada, a fim de serem os dois prédios incluídos em nova lista, conjunta ou separadamente, restituindo-se ao arrematante os gastos por ele feitos".

"Ao ministro da Justiça acerca da casa do extinto convento de São Bento, hoje Palácio das Cortes, onde antigamente se achava a botica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria daquele Ministério de 18 de março de 1848, participa que ordenou ao procurador régio da Relação de Lisboa que fizesse proceder às "requisições judiciais necessárias para se conseguirem os resultados ordenados na citada portaria".

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