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"Pretensão de Hermila Moreira Chaves d'Aguiar de Brito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que D. Hermila Moreira Chaves de Aguiar de Brito, separada do marido, pede que se dê cumprimento à sentença que condenou este ao desconto nos seus vencimentos de amanuense no Supremo Tribunal Administrativo para alimentos da requerente.

"Processo em que Helena Augusta Teixeira de Aragão Guedes, viúva do 2.º tenente da armada Eugénio Trajano de Bastos Guedes, pede pensão de sangue"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Helena Augusta Teixeira de Aragão Guedes pede, em seu nome e no dos seus filhos menores, uma pensão de sangue, com o fundamento de que o seu falecido marido, Eugénio Trajano de Bastos Guedes, sendo segundo-tenente da armada, faleceu a 23 de janeiro de 1905 no Hospital Maria Pia de Luanda, vítima de doença endémica adquirida na Chibia.

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