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"Idem de 13 de Janeiro de 1838 sobre papeis contra o Juiz Ordinario do Julgado de Caminha que tomara parte na revolta que ali teve lugar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, concluindo não haver lugar a qualquer procedimento, em virtude do Decreto de 4 de abril de 1838, que amnistiava os crimes políticos desde 10 de Setembro de 1886 até à data do Decreto.

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