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Pedido do engenheiro Júlio César de Vasconcelos Correia para concessão do exclusivo para o estabelecimento de carreiras com viaturas automóveis destinadas ao transporte de passageiros e mercadorias por diversas estradas do Minho, Trás os Montes e Beiras

Consulta sobre se a legislação em vigor permite a concessão do exclusivo de transportes sobre a via pública nos termos em que requer o engenheiro Júlio César Vasconcelos Correia.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de novembro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de dezembro.

"Processo onde a Direcção da Sociedade proprietaria do theatro da Trindade pede ao Governado...

"Processo onde a Direcção da Sociedade proprietaria do theatro da Trindade pede ao Governador Civil de Lisboa que negue o visto aos cartazes que annunçiárão a representação das operetas, "A filha da Senhora Aangot e Giroflé Girofla" no theatro do Gymnasio pela Companhia de Achilles Lupi"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao processo do Ministério do Reino em que a direção da sociedade proprietária do Teatro da Trindade, alegando ter visto incluídas na relação das peças que o Teatro do Ginásio tencionava fazer representar pela companhia italiana de Achilles Lupi as duas operetas intituladas "A filha da Senhora Angot" e "Giroflé Girofla", pediu que fosse negado o visto aos cartazes do Ginásio que eventualmente anunciassem estas operetas, por ter adquirido, por escritura de 10 de outubro de 1876, o direito exclusivo de as fazer executar em Lisboa até ao fim de junho de 1878.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de março de 1878.

"Officio do ministerio das obras publicas de 6 de novembro de 1872, relativo a um pedido de previlegio em que é requerente Antonio Pinto Bastos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de privilégio apresentado pelo inventor António Pinto Bastos, para novos melhoramentos de um contador de água.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 26 d'abril de 1871 - sobre se convirá actualmente publicar o decreto de 9 de março de 1853, pelo qual é concedido aos commissarios da venda da polvora os mesmos privilegios que tinham os estanqueiros do contracto do tabaco."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a ilegalidade da publicação do decreto de 9 de março de 1853, que concedeu aos comissários da venda da pólvora os mesmos privilégios que tinham os estanqueiros do contrato do tabaco e sabão.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 12 d'agosto corrente acerca da duvida se o escrivão da Comarca do Funchal oriental Jose Antonio d'Almada, pode gozar de algum privilegio militar pelo facto de ser cavalleiro da ordem de Torre e Espada, e official de um corpo nacional de 2.ª linha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a reclamação do privilégio de foro requerida por José António de Almeida, escrivão da Comarca do Funchal Oriental.

"Idem de 27 de Fevereiro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Torres Novas, ...

"Idem de 27 de Fevereiro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Torres Novas, e mais papeis a ella juntos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao diferendo entre a Câmara Municipal de Torres Novas e João Baptista Burnay relativamente ao registo da carta de privilégios concedidos a este.

´" Idem de 31 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Viana à cerca dos inconvenientes, que resultão ao Serviço Publico dos Privilegios concedidos ao Tabaco e Sabão, e pedindo se lhe declare se os estanqueiros, que obtiverão os seus privilegios depois de começadas as operaçoes de recrutamento, estão sujeitas a elle."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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