Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça. Sobre as multas a que foram condenados os jornais "O 31 de Janeiro" e "Os Vencidos", por abuso de liberdade de imprensa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio dos Açores, em que solicita a este magistrado, o envio do mapa dos processos instaurados no distrito judicial da dita Relação, durante o mês de outubro, por abuso de liberdade de imprensa, para poder fazer com segurança a participação ao ministério da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro dos Negócios Estrangeiros, em que comunica o envio da cópia do ofício em que o delegado na 3.ª vara da comarca de Lisboa, solicita uma certidão narrativa dos factos praticados por João Rodrigues de Sousa, que fora agente consular em Barbacena.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que informa este governante, quais as comarcas onde não houve instauração de processos por crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que participa que o editor do jornal "A Voz Pública", recorrido da sentença que o condenara a 3 meses de prisão e 200$000 réis de multa, mas que por não ter assinado o termo no prazo designado no artigo 1256 da Reforma Judiciária, o delegado do procurador régio na comarca do Porto mandara promover a execução da sentença, tendo-lhe sido entregues mandados de captura contra o mesmo editor.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que comunica que o procurador régio junto do tribunal da Relação do Porto, ordenara ao seu delegado na comarca de Oliveira de Azeméis que promovesse procedimento criminal contra o jornal "Correio d'Oliveira", por publicar "matéria ofensiva da dignidade e decoro do poder judicial".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que comunica que o procurador régio do Porto, mandara instaurar processo criminal contra quem se mostrar responsável pelos artigos denominados "Protesto", assinados pelo capitão de infantaria Francisco de Paula Botelho e publicados nos números 730, 731 e 732 da Gazeta Militar,

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento que fora julgado no 1.º distrito criminal do Porto no dia 28, o editor do jornal "A Voz Pública", sendo condenado a 3 meses de prisão correcional, 200$000 réis de multa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao conselheiro procurador régio do Porto, em que solicita que no mapa dos movimentos dos processos instaurados por crimes de abuso de liberdade de imprensa, designem os que subirem ao Supremo Tribunal de Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.