Impostos / Contribuições

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Dúvida acerca da legalidade de exigência de um selo de 500 réis aos guarda-fios que se apresentam a prestar juramento perante os juízes das respetivas comarcas

Consulta acerca de uma dúvida suscitada acerca da legalidade de os escrivães de alguns juízos de direito, nomeadamente da Guarda e Albergaria-a-Velha, exigirem um selo de 500 réis aos guarda-fios que se apresentam a prestar juramento.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de agosto de 1902, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de setembro.

Pedido de Guilherme Gomes Fernandes & Companhia para restituição dos direitos de importação de bengalas que foram reexportadas

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas do Ministério da Fazenda, de 8 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de dezembro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Maria Luísa Simões de Carvalho e outra pedem as importâncias mandadas abonar ao seu falecido tio, como restituição de contribuição indevidamente paga

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 4 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de outubro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Guilherme A. Taveira pede a restituição de direitos de álcool desnaturado pagos indevidamente

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas do Ministério da Fazenda, de 23 de maio de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de junho de 1902, escrito sobre o ofício.

Pedido de dispensa de pagamento de direitos de mercê liquidados a Manuel José Ribeiro, como lente do antigo Instituto Geral de Agricultura

Processo relativo a Manuel José Ribeiro, alferes do batalhão de caçadores n.º 5, habilitado com o curso de engenharia, provido em concurso no lugar de lente substituto de engenharia rural no Instituto Agrícola.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da Fazenda, de 11 de novembro de 1889, e o processo n.º 1844 (livro 7.º), remetido como anexo. O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 14 de novembro de 1889 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.
Contém ainda o ofício da mesma proveniência, de 30 de maio de 1887, solicitando resposta ao processo remetido à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 30 de maio de 1887, acerca dos direitos de mercê relativos aos lentes da Escola Politécnica de Lisboa e de outras escolas de instrução superiores, e minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca, de 16 de junho de 1887.

Dúvidas sobre o imposto aplicado ao consumo do vinho fabricado dentro de barricas no Porto

Consulta acerca de dúvidas sobre a aplicação do imposto do real de água ao consumo de vinho fabricado dentro de barricas no Porto.
Contém ofício da Administração Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 21 de dezembro de 1895 e dois anexos: ofício do Conde de Samodães, presidente da comissão de vigilância para fazer observar as disposições do decreto de 16 de maio de 1895 quanto ao fabrico de vinhos e azeites no Bairro Oriental do Porto, e informação da Alfândega do Porto, de 5 de dezembro de 1895.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 24 de dezembro de 1895 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

Direitos de mercê do título do Conselho inerente ao cargo de Ministro da Fazenda

Consulta acerca do desconto no vencimento do Ministro da Fazenda da prestação correspondente aos emolumentos das Secretarias de Estado e selo de diploma do título do Conselho de Sua Majestade.
Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 9 de novembro de 1893, remetendo informação da mesma Secretaria-Geral, de 8 de novembro. Não tem parecer.
O processo foi arquivado a 1 de maio de 1902.

Processo de recurso contra o acórdão da Junta dos Repartidores da Contribuição Industrial do 2.º Bairro de Lisboa que ordenou a anulação da coleta da contribuição industrial lançada no ano 1890 aos vogais do Tribunal Administrativo e agente do Ministério Público

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da fazenda, de 25 de abril de 1892.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 5 de maio de 1892 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

Pedido de restituição da quantia que Martinho José Matias pagou a mais pelo despacho de álcool

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 20 de março de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de abril de 1902, escrito sobre o ofício.

Pedido da Companhia Anglo-Portuguesa dos Telefones para lhe ser entregue a importância que pagou provisoriamente por direitos do material da nova rede do Porto

Consulta acerca do pedido feito pela Companhia Anglo-Portuguesa dos Telefones para lhe ser entregue a quantia paga provisoriamente, proveniente de direitos do material da nova rede do Porto, segundo os termos do seu contrato confirmado pela lei de 18 de junho de 1901.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas do Ministério da Fazenda, de 14 de fevereiro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de março de 1902, escrito sobre o ofício.

Pedido de concessão de subsídio à Irmandade dos Clérigos Pobres de Lisboa

Consulta acerca do pedido da Irmandade dos Clérigos Pobres de Lisboa solicita que lhe seja concedido um subsídio de 911$925 réis como compensação do imposto de rendimento que lhe foi descontado nos juros das inscrições que possui com averbamento anterior à lei de 26 de fevereiro de 1892, desde o primeiro semestre do ano de 1896, ou seja, do segundo ano económico de 1895 a 1896 até ao ano de 1898 a 1899.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública do Ministério do Reino, de 25 de outubro de 1902, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de novembro de 1902.

Pagamento de impostos municipais indiretos sobre géneros e outros artigos destinados ao fornecimento das forças militares estacionadas nos respetivos concelhos

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 29 de outubro de 1896, e minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de dezembro.

Recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo por João Joaquim de Matos, general de engenharia, e Joaquim Filipe Nery da Encarnação Delgado, coronel de engenharia, referente a direitos de mercê

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 12 de outubro de 1895, e minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro.

Reclamação do capitão de cavalaria Cristóvão Aires de Magalhães Sepúlveda acerca da legalidade do desconto para imposto de rendimento feito nos seus vencimentos, na qualidade de escritor da obra "Historia organica e politica do exercito portuguez"

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 10 de novembro de 1891, e minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro.

Petição das professoras da Escola Froebel, de Lisboa acerca da sua eventual isenção do pagamento dos direitos de mercê

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da Fazenda, de 8 de outubro de 1889, e minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de novembro.

Reclamação dos conservadores privativos do registo predial nos n.º 2 e 3 distritos da comarca de Lisboa contra os direitos de mercê que lhes foram liquidados

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da Fazenda, de 28 de junho de 1887, e minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de dezembro.

Parecer acerca do prazo para as mercadorias importadas dos portos da Ásia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do prazo enunciado pela Carta de Lei de 31 de Dezembro de 1837, para as mercadorias importadas dos portos da Ásia após a execução da antiga pauta aduaneira, e fossem despachadas até 31 de Janeiro de 1838, pagassem os impostos estabelecidos na legislação anterior á mesma pauta

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