- PT/AHPGR/PGR/06/10/07/448
- Documento composto
- 1902-08-07 - 1902-09-02
Parte de Procuradoria-Geral da República
Consulta acerca de uma dúvida suscitada acerca da legalidade de os escrivães de alguns juízos de direito, nomeadamente da Guarda e Albergaria-a-Velha, exigirem um selo de 500 réis aos guarda-fios que se apresentam a prestar juramento.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de agosto de 1902, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de setembro.