Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Responde às seguintes dúvidas:

• se os devedores à Fazenda Nacional por direitos de mercê, honoríficas ou lucrativas, são devedores comuns ou especiais e privilegiados;
• se na hipótese da morte de um devedor, tanto por mercê honorífica como lucrativa, os seus herdeiros são responsáveis pela dívida que ele tinha;
• se, quando o Estado não tiver feito a liquidação de direitos de mercê ou emolumentos e selo durante a vida do agraciado e a fizer depois da sua morte, os herdeiros são ainda responsáveis;
• se há prescrição para o tempo em que deve ser feita a liquidação;
• se quando um agraciado estiver a pagar por desconto no vencimento e falecer, deve extrair-se, pelo que restar da sua dívida, um conhecimento para os herdeiros pagarem a pronto ou pode permitir-se o pagamento em prestações;
• se quando, pelos meios oficiais, se conhecer o falecimento do devedor antes de se fazer a liquidação da sua dívida, esta deve prosseguir.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria da Junta do Crédito Público de 6 de dezembro de 1838 com a amostra de papel selado com o novo selo branco que deve utilizar-se a partir de 1 de janeiro de 1839.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838, relativa ao pagamento de selo das certidões de sisa.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Tribunal Supremo de Justiça de 26 de novembro de 1838, em que se informa terem subido àquele Tribunal alguns processos crime sem que os condenados tenham pago o selo que se ordena pelo artigo 5 da lei de 20 de dezembro de 1837, e solicita que se promova à arrecadação do competente selo nas comarcas em que existam processos nestas circunstâncias.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de novembro de 1838 e a do Ministério da Fazenda de 30 de outubro, em que se manda que sejam provisoriamente isentos do pagamento do imposto denominado "mâncio" os negociantes de grosso trato, súbditos das nações espanhola, inglesa, francesa e holandesa, estabelecidos em Portugal.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre a ordem para se suspender qualquer procedimento executivo contra os estrangeiros a quem for lançada a décima de maneio e do novo imposto, até que acerca de tais coletas se tome uma resolução definitiva.