- PT/AHPGR/PGR/04/104/152
- Documento simples
- 1918-07-03
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
"Parecer acerca do direito a aplicar ao milho importado de Moçambique e Angola"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
"Parecer acerca de pagamento de direitos de encarte"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
"Processo em que António Soares da Silva Teixeira Júnior pede restituição de direitos"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
"Processo em que a firma Aureliano Gonçalves Braga & C.ª pede restituição de direitos"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
"Processo em que a firma Burmester & C.ª pede restituição de direitos"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
"Parecer no processo em que Francisco José Mendes Guimarães & filhos pedem restituição de direitos"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
"Processo em que a Sociedade Comercial de Exportação Limitada pede restituição de direitos"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
"Processo em que Jaime Lopes Lobo pede restituição de direitos"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se, em face das leis aplicáveis, devem ser deduzidos direitos de encarte nos vencimentos do pessoal em serviço nos Armazéns Gerais Industriais, criados pelo decreto com força de lei de 18 de agosto de 1914.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se as cartas de cursos dos alunos do Instituto Superior de Agronomia e da Escola de Medicina Veterinária que tiverem obtido distinção na maioria das cadeiras têm de pagar alguma importância pelo respetivo diploma.
"Processo em que a firma Mason Barry Limitada pede restituição de direitos que pagou indevidamente"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
"Parecer no processo respeitante às especialidades farmacêuticas alemãs"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das objeções feitas pelas estações fiscais ao parecer da Procuradoria-Geral da República de 12 de agosto de 1912.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação dos despachantes oficiais das alfândegas de Lisboa e Porto contra a exigência que lhes é feita do pagamento de direitos de encarte.