Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que João Miguel da Cunha, pede que o milho importado por ele da cidade da Beira, seja aplicado o diferencial de 50% sobre o direito do milho fixado pelo Decreto de 8 de maio de 1908.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre a reclamação feita por A. Rodrigues e Companhia, Pedro Coelho Serra e Companhia, Eduardo Pacífico de Sousa, César Gomes Barbosa, António Correia da Silva, Banco Nacional Ultramarino, João Antunes Batista e Salgado Araújo Santos, em que pedem a restituição da importância que pagaram de impostos aduaneiros pela importação de milho das colónias.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que o príncipe Frederico Charles de Hohenlohe pede que, para poder construir na ilha da Madeira sanatórios destinados à cura da tuberculose, lhe seja permitido importar livre de direitos aduaneiros os materiais de construção e instalação e os instrumentos destinados ao serviço daqueles estabelecimentos, uma vez que esses materiais e instrumentos não podem ser fabricados em boas condições pela indústria nacional.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Eduardo da Conceição da Silva e Irmão, pede a aplicação da taxa de 50% ao milho que importar de Moçambique.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do adjudicatário das obras do porto de Lisboa, por contrato de 20 de abril de 1887, em que pede que lhe seja reconhecida a isenção de direitos de entrada por toda a cal e cimento hidráulicos que tem importado ou vier a importar com destino à execução das obras, devido ao facto de esses direitos terem sido estabelecidos posteriormente ao seu contrato.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre a dúvida do governador de São Tomé quanto à execução do decreto com força de lei de 1 de dezembro de 1887 no seu artigo 3.º, que estabelece que "os tabacos já armazenados nas indicadas alfândegas ultramarinas, ou em viagem com destino a essas alfândegas, à data do presente decreto, serão despachados segundo a respetiva legislação em vigor".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Voto em separado do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o regulamento para a importação de mercadorias estrangeiras, com rótulos ou legendas em português.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.