- PT/AHPGR/PGR/04/104/003
- Documento simples
- 1914-11-16
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se na expressão "edifícios e material do Estado" empregada no artigo 36.º e §§ da lei orçamental do Ministério das Finanças de 30 de junho de 1914 se compreendem os prédios próprios, transitoriamente na posse dos hospitais até à aplicação da lei de desamortização e os adjudicados para pagamento de dívidas.
