Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o processo de arrematação de medicamentos e apósitos para os hospitais de Cabo Verde.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do processo de arrematação de medicamentos e apósitos para os hospitais de cabo Verde, em que foram concorrentes J. P. Bastos & C.ª e João Batista da Silva Matos, tendo o fornecimento sido adjudicado ao primeiro, que se recusou a assinar o contrato provisório, alegando não poder incluir as taxas internas nos preços da proposta, por não lhe terem sido esclarecidas as dúvidas que levantou sobre esta situação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, convocando-o a comparecer na Administração Geral de Lisboa a fim de estar presente no ato da arrematação que o Ministério do Reino mandou fazer para a obra de construção de uma torre para estabelecer o farol na ilha Grande das Berlengas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis, assinado pelo Ajudante José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de agosto de 1839 e a da portaria do Ministério da Fazenda de 6 do mesmo mês, sobre os bens cujos rendimentos foram adjudicados à Fazenda Pública ou por ela arrematados real e real, para que os delegados a façam cumprir pelos subdelegados.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em Serafim Enes Ramos pede para lhe serem pagas as rendas da casa onde se encontra instalada a escola primária de Linda-a-Pastora, no concelho de Oeiras, que arrematou em hasta pública, pertencente à massa falida de Raul Enes Ramos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre as dúvidas do conservador a respeito do cancelamento do registo do domínio direto, que fora adquirido em arrematação por José Serra Fernandes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre a anulação de uma arrematação.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do fornecimento por C. Mahony & Amaral, mediante concurso, de uma porção fio de ferro zincado destinado aos telegramas do Ultramar, o qual, após análise, se verificou não corresponder às características exigidas pelo caderno de encargos, oferecendo menos resistência.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "o arrendamento dos terrenos de que se trata só pode ser feito pela Direção das Obras Públicas do distrito de Aveiro, constituindo o produto receita do Estado para ter o destino determinado no [...] regulamento de 19 de dezembro de 1892".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que se pede a anulação da arrematação de um prédio mandado pôr em praça, pertencente à Misericórdia de Borba, com o fundamento de não se terem cumprido as disposições legais relativas à afixação das listas que não foram afixadas no prédio anunciado para venda e de terem sido afastados da praça os licitantes, por virtude de aviso notificando ter sido retirado da praça o prédio que, depois, se mandou incluir nela à última hora, sem tempo para se fazerem os competentes contra-avisos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido de anulação da arrematação de um prédio mandado pôr em praça, pertencente à Misericórdia de Borba. Solicita esclarecimentos adicionais.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da arrematação como alodiais de uns prédios foreiros à Mitra do Porto.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a arrematação deve ser anulada, a fim de serem os dois prédios incluídos em nova lista, conjunta ou separadamente, restituindo-se ao arrematante os gastos por ele feitos".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do despacho ministerial que mandou entregar ao padre Manuel Tavares da Silva das verbas por ele pedidas a título de evicção pela arrematação que fez de uma leira de terra pertencente a um passal, já anteriormente vendida a outro pela Junta de Paróquia.