Aposentação / Jubilação / Reforma

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"Processo relativo ao 2.º cabo graduado em 1.º n.º 89 da matricula e 23 da companhia n.º 4 das ilhas adjacentes, Manuel, que a 2.ª repartição da direção superior dos serviços aduaneiros e contribuições indiretas julga ao abrigo do disposto do § único do artigo 30 do decreto de 9 de setembro de 1886"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Sobre a pretensão do provedor da Real Casa Pia de Lisboa"

"Sobre a pretensão do provedor da Real Casa Pia de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida do provedor da Real Casa Pia de Lisboa sobre o "modo e época do pagamento das quotas" de aposentação ou reforma aos empregados daquela instituição. O ajudante do procurador-geral refere que a resposta cabal a esta questão é dada pelo decreto de 14 de outubro de 1886.

"Oito processos de aposentação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas relativo aos processos de aposentação dos seguintes funcionários da Direção-Geral dos Correios, Telégrafos e Faróis: António Manuel Aysebam, primeiro aspirante com exercício na estação de Coimbra; António de Oliveira, segundo guarda-fios no cantão do Avenal; Domingos Manuel da Costa, primeiro guarda-fios no distrito de Bragança; Francisco Augusto de Mendonça, distribuidor em Santarém; Francisco de Sousa, primeiro guarda-fios no distrito de Vila Real; Guilherme das Almas, primeiro aspirante na estação de Sintra; José Maria dos Ramos Viana, diretor adido na estação de Estremoz; Manuel da Conceição, segundo aspirante na estação de Vila Franca de Xira.

"Bacharel Berardo José da Costa Pinto requer a jubilação como professor de filosofia da diocese de Cabo Verde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do Berardo José da Costa Pinto, bacharel em teologia pela universidade de Coimbra, e professor de filosofia racional e moral da diocese de Cabo Verde, pede a sua jubilação.

"Aposentação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, António Maria do Couto Mont...

"Aposentação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, António Maria do Couto Monteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça. Refere que "está demonstrado pelos documentos juntos ao processo que o conselheiro António Maria Couto Monteiro está absolutamente incapaz de continuar no serviço ativo".

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