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"Ácerca da divisão do producto do Cahique Luz do Dia e do tabaco n'elle apprehendido."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Em cumprimento da Portaria de 24 de Agosto de 1855 acerca da pertenção d'Antonio Duarte Prestes."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de António Duarte Prestes, serventuário temporário do oficio de meirinho da Alfândega do Tabaco em Lisboa, em que pede um subsídio.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
