Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do secretário do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Costa e Simas, dirigido ao secretário do Supremo Tribunal de Justiça, comunica ter subido ao Supremo Tribunal de Justiça o recurso do periódico "Jornal de Notícias", sendo nele partes, o editor do mesmo jornal José Augusto Correia de Figueiredo e o Ministério Público.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio da Relação de Lisboa, pronuncia-se acerca das injúrias publicadas no n.º 5365 do jornal "Correio da Noite", no artigo com o título "Eleição de Chaves", em virtude da resolução do Supremo Tribunal de Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro do Reino, sobre o processo de investigação instaurado no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa a respeito das arguições feitas à Direção Geral de Instrução Pública, no jornal "País".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio, sobre um artigo de André Proença Vieira publicado no jornal "Financial News".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete o jornal em que foi publicada uma carta assinada por Francisco Simões Margiochi, na qual faz ofensas à magistratura e aos tribunais judiciais, e solicita que havendo um culpado mande promover a instauração do processo no tribunal de 1.ª Instância.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda sobre os factos mencionados no n.º 2758 do Jornal "As Novidades", a respeito do pagamento dos títulos do empréstimo de D. Miguel.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que comunica que o procurador régio do Porto, mandara instaurar processo criminal contra quem se mostrar responsável pelos artigos denominados "Protesto", assinados pelo capitão de infantaria Francisco de Paula Botelho e publicados nos números 730, 731 e 732 da Gazeta Militar,

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que comunica que o procurador régio junto do tribunal da Relação do Porto, ordenara ao seu delegado na comarca de Oliveira de Azeméis que promovesse procedimento criminal contra o jornal "Correio d'Oliveira", por publicar "matéria ofensiva da dignidade e decoro do poder judicial".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso extraordinário interposto por Augusto Joaquim Guedes para lhe serem anuladas as coletas de contribuição industrial que, nos anos de 1882 a 1885, lhe foram lançadas na Figueira da Foz, como empresário de tipografia, alegando que nunca teve nem tem tipografia alguma. A sua inscrição como empresário de tipografia advém do facto de o recorrente ter figurado como editor responsável do jornal "O Comércio da Figueira".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o editor responsável do periódico O Atleta foi pronunciado pelos abusos cometidos em diversos números e o proprietário da oficina tipográfica foi intimado para não consentir a impressão daquele periódico até ter um novo editor habilitado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando a conhecer a absolvição do editor do periódico O Atleta no processo proposto pelo Ministério Público.