!["[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Julho...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/f/8/2f8f7a2bd6a8376dffee2e8918a309b7aa26498504df8450bf0a8c73598a9d1c/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro4_104v_109_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/105
- Doc. simples
- 1846 julho 22
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Com fundamento nos princípios de direito internacional, nega a possibilidade de ser citado judicialmente, pelas autoridades judiciárias portuguesas, um diplomata estrangeiro presente em Portugal.