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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/07/448
Title
Dúvida acerca da legalidade de exigência de um selo de 500 réis aos guarda-fios que se apresentam a prestar juramento perante os juízes das respetivas comarcas
Date(s)
- 1902-08-07 - 1902-09-02 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de agosto de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de setembro.
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Note
Livro 35 C, n.º 923
Parecer registado no livro de pareceres de António Cândido para o Ministério das Obras Públicas, f. 134v a 135v