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Proposta de adicionamento de dois artigos ao projeto de compromisso que se há de celebrar entre o Governo e a Companhia das Águas de Lisboa

Contém ofício da Repartição Central do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 24 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de fevereiro. Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 8 de outubro de 1898, e minuta do parecer, de 13 de outubro.

"Estrangeiros. Em cumprimento das Portarias de 17 de Janeiro, e 17 de Março de 1862. Ácerca ...

"Estrangeiros. Em cumprimento das Portarias de 17 de Janeiro, e 17 de Março de 1862. Ácerca da arbitragem do Senado de Hamburgo sobre a questão dos negociantes inglezes Yuille Shortridge & Companhia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a reclamação apresentada pelo Ministro britânico em Lisboa para cumprimento da sentença arbitral proferida pelo Senado de Hamburgo em 1861, onde fora apreciado uma disputa entre os governos de Portugal e da Grã-Bretanha a propósito do trânsito em julgado de uma sentença do Tribunal de Comércio de 1.ª instância de Lisboa, de 1838, que decidira sobre o litígio opondo negociantes ingleses da Ilha da Madeira e um comerciante português.

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