Arrendamento (contrato de)

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"Pretensão de Manuel dos Santos Aguiar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Manuel dos Santos Aguiar, para, tendo arrendado uma propriedade do Hospital das Caldas da Rainha e tendo-lhe sido ordenado para entregar a chave e despejar a casa no fim do arrendamento, se manter no prédio por mais um ano, por ter instalado nele um estabelecimento comercial.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 25 de Setembro ultimo, e outro do seu Delegado na 4.ª Vara em que se exige hua copia do Termo de arrendamento que assignou Manoel Luiz dos Santos dos Armazaens sitos á boa vista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 25 de Setembro de 1844, e outro do seu delegado na 4.ª vara, em que dá conta do estado do processo sobre os armazéns sitos à Boavista que a Fazenda Nacional arrendou a Manuel Luís dos Santos e pede que lhe seja dada uma cópia do termo do arrendamento assinado pelo referido Manuel Santos.

Processo relativo a dúvidas relacionadas com o contrato de arrendamento de um armazém de carvão sito no cais de Ponta Delgada, celebrado com Bensaúde & Companhia

Contém ofício da Repartição de Obras Públicas a Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 18 de janeiro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de janeiro.

"Trapiches - de Troia em Setubal. Podem mandar-se arrendar actualmente por sete ou oito annos, fazendo o rendeiro um caminho de ferro á sua custa, para lhe ser pago no fim do seu arrendamento, por uma justa avaliação. Representação do Director da Alfandega de Setubal em officio de 14 de Outubro de 1863, e requerimentos com propostas de Severino António José da Rosa, e Francisco Machado, actual administrador."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdades - do Alemtejo, desarmortisadas conforme a Lei de 4 d'Abril de 1861. Pertendendo-se Certidão do que se resolveo ácerca da conservação dos colonos havendo arrendamentos escriptos devendo durar alem das arrematações. Requerimento de João António Ramalho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Herdades do Alem-Tejo. Podem os senhorios no fim dos seus arrendamentos de 9 em 9 annos arrendá-las em praça contra vontade dos respectivos colonos?... Requerimento da Santa Casa da Misericordia d'Alcacer do Sal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a pretensão da Misericórdia de Alcácer do Sal em arrendar em praça a herdade da Carrasqueira, de que é proprietária, sendo seu senhorio o Juiz de Direito da Chamusca, Francisco Manuel de Campos.

"Avaliações"

Parecer para o Ministério da Justiça sobre a avaliação de rendas em contrato de arrendamento.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Septembro de 1841, e officio de 26 de Julho do mesmo Ministerio ácerca de Domingos Ribeiro da Silva, e João Germano da Costa, pedindo se annulle o Contracto de arrendamento dos Armazens da matança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a um contrato de arrendamento com a Misericórdia de Lisboa.

Ácerca do arrendamento do Palacio do Marquez de Pombal, sito ás Janellas Verdes, para se estabele...

Ácerca do arrendamento do Palacio do Marquez de Pombal, sito ás Janellas Verdes, para se estabelecer n'elle o Museu de Bellas Artes e Archeologia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o contrato de arrendamento, com opção de compra ao fim de trinta anos, celebrado entre o Governo e o Marquês de Pombal, relativo ao palácio situado na Rua das Janelas Verdes, para nele ser instalado o Museu de Belas Artes e Arqueologia.

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