Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se, tendo-se realizado um concurso para o provimento de um lugar de oficial no Real Arquivo da Torre do Tombo, em que se apuraram dois concorrentes, e não tendo esta vaga sido preenchida e tendo ocorrido posteriormente outra vaga, causada pela aposentação de um oficial, poderá ou não esta nova vaga ser provida no concorrente classificado em segundo lugar, prescindindo-se de novo concurso. Entende que deverá ser aberto novo concurso.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o castigo a aplicar a António Ferreira de Serpa e José Francisco da Costa e Silva, empregados das bibliotecas e arquivos públicos, pelas faltas não justificadas dadas pelos dois funcionários e pelos termos atentatórios do respeito devido aos superiores em que está formulado um requerimento do funcionário Serpa. É de parecer que os funcionários não têm as faltas necessárias para se impor a demissão, mas que deve ser aplicada uma pena disciplinar a António Ferreira de Serpa.

Contém ofício da Secretaria-Geral das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, do Ministério do Reino, de 23 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de outubro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da importância dos emolumentos devidos a título de bucas nos arquivos das direções-gerais do Ministério da Fazenda.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à pretensão dos escrivães da Relação do Porto, de conservarem nos seus cartórios os processos, como era usual até à reforma judicial liberal, que determinou a entrega dos mesmos no Tribunal da Boa Hora. Essa documentação (o Arquivo dos Feitos Findos) veio, mais tarde, a ser integrada na Torre do Tombo.