Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a solução legal requerida pela Companhia de Viação Urbana a vapor relativamente à seguinte questão: num contrato de arrendamento pelo prazo de dezanove anos, onde aquela companhia quer estipular a condição de poder ser prorrogado por igual prazo, a contribuição de registo é devida desde já ou apenas quando se tornar efetiva a cláusula da prorrogação, uma vez que o tabelião se recusa a fazer a escritura sem que se lhe apresente prova do pagamento da contribuição de registo.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 25 de novembro de 1844, em que junta uma certidão em que consta que o administrador do concelho de Cabeço de Vide tinha dado de arrendamento a Nicolau Martins, entre 1838 e 1840, uma morada de casas da Fazenda Nacional, sem exigir a devida fiança e, encontrando-se insolúvel o devedor, pede autorização para que aquele administrador seja demandado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Contém ofícios da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 13 de novembro e de 24 de dezembro de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de janeiro de 1902, escrito sobre o ofício.

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 3 de fevereiro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

Os pedidos foram apresentados por Maria da Piedade, que pedia a renda da casa onde estava instalada a estação telégrafo-postal de Santiago do Cacém, em dívida ao seu falecido marido, por Carolina Martins da Costa, que pedia os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que era distribuidor dos correios no Porto, e por Adelaide Maria Costa e sua filha, que pediam os vencimentos do seu falecido marido e pai, contínuo da Direção Fiscal de Exploração dos Caminhos de Ferro.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 22 de março de 1901, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de abril.

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de setembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de setembro, escrito sobre o ofício.

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de setembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de setembro, escrito sobre o ofício.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o conselheiro António Teles Pacheco de Vasconcelos Pimentel, tendo dado de arrendamento ao Estado umas casas que possui na Guarda, para nelas funcionarem as repartições do Governo Civil e de Fazenda do distrito, com a expressa condição de lhe serem restituídas no mesmo estado de conservação em que as entregou, alega que as casas ficaram deterioradas e pede que sejam feitos os reparos necessários.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.