Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a interpretação do § único do artigo 7 do contrato de arrendamento da Fábrica de Vidros da Marinha Grande.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto com a cópia do arrendamento de uma casa para instalação da secretaria da Procuradoria Régia, em que solicita o pronto pagamento do preço do contrato.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 11 de 10 de janeiro de 1895, que determina que "quando o foreiro quiser dar de arrendamento o prédio por mais de dez anos será obrigado a oferecer a opção ao senhorio". No caso do processo, o senhorio tinha sido o Convento de São Domingos das Donas de Santarém e, em 1895, a Fazenda Nacional.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do processo em que a Direção-Geral dos Próprios Nacionais consulta sobre se, tendo Crisóstomo da Silva Bastos dado de arrendamento por dezoito anos umas propriedades pela renda anual de 200$ réis que recebeu adiantadamente, na importância de 3600$000 réis e que três dias depois vendeu pelo preço de 900$000 réis ao mesmo arrendatário, a contribuição de registo deve ser paga apenas por esta última importância ou se esta hipótese consiste numa simulação do preço do contrato e, nesse caso, se a contribuição de registo deve ser exigida pela diferença de 900$000 réis para a de 4500$000 ou para 2960$000, valor em que as propriedades foram avaliadas por peritos na avaliação a que se procedeu. Sustenta que deverá proceder-se nos termos do artigo 94 e seguintes do regulamento de 30 de junho de 1870, podendo a parte recorrer para o tribunal competente, caso não esteja de acordo com a avaliação.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a solução legal requerida pela Companhia de Viação Urbana a vapor relativamente à seguinte questão: num contrato de arrendamento pelo prazo de dezanove anos, onde aquela companhia quer estipular a condição de poder ser prorrogado por igual prazo, a contribuição de registo é devida desde já ou apenas quando se tornar efetiva a cláusula da prorrogação, uma vez que o tabelião se recusa a fazer a escritura sem que se lhe apresente prova do pagamento da contribuição de registo.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 25 de novembro de 1844, em que junta uma certidão em que consta que o administrador do concelho de Cabeço de Vide tinha dado de arrendamento a Nicolau Martins, entre 1838 e 1840, uma morada de casas da Fazenda Nacional, sem exigir a devida fiança e, encontrando-se insolúvel o devedor, pede autorização para que aquele administrador seja demandado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Contém ofícios da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 13 de novembro e de 24 de dezembro de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de janeiro de 1902, escrito sobre o ofício.

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 3 de fevereiro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

Os pedidos foram apresentados por Maria da Piedade, que pedia a renda da casa onde estava instalada a estação telégrafo-postal de Santiago do Cacém, em dívida ao seu falecido marido, por Carolina Martins da Costa, que pedia os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que era distribuidor dos correios no Porto, e por Adelaide Maria Costa e sua filha, que pediam os vencimentos do seu falecido marido e pai, contínuo da Direção Fiscal de Exploração dos Caminhos de Ferro.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 22 de março de 1901, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de abril.

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de setembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de setembro, escrito sobre o ofício.

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de setembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de setembro, escrito sobre o ofício.