Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a insistência da Companhia Nacional e Nova Fábrica de Vidros da Marinha Grande na sua anterior reclamação, baseada na interpretação que dá ao § único da condição 7.ª do seu contrato de arrendamento e que foi contestada numa consulta anterior da Procuradoria-Geral da Coroa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Solicita o envio da informação da repartição competente, necessária para poder ser devidamente considerada a exposição feita pela Companhia Nacional.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça acerca da ação intentada pela Câmara Municipal de Lisboa contra a Junta do Depósito Público para despejar do edifício que ocupa ou proceder ao seu arrendamento.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a interpretação do § único do artigo 7 do contrato de arrendamento da Fábrica de Vidros da Marinha Grande.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto com a cópia do arrendamento de uma casa para instalação da secretaria da Procuradoria Régia, em que solicita o pronto pagamento do preço do contrato.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 11 de 10 de janeiro de 1895, que determina que "quando o foreiro quiser dar de arrendamento o prédio por mais de dez anos será obrigado a oferecer a opção ao senhorio". No caso do processo, o senhorio tinha sido o Convento de São Domingos das Donas de Santarém e, em 1895, a Fazenda Nacional.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do processo em que a Direção-Geral dos Próprios Nacionais consulta sobre se, tendo Crisóstomo da Silva Bastos dado de arrendamento por dezoito anos umas propriedades pela renda anual de 200$ réis que recebeu adiantadamente, na importância de 3600$000 réis e que três dias depois vendeu pelo preço de 900$000 réis ao mesmo arrendatário, a contribuição de registo deve ser paga apenas por esta última importância ou se esta hipótese consiste numa simulação do preço do contrato e, nesse caso, se a contribuição de registo deve ser exigida pela diferença de 900$000 réis para a de 4500$000 ou para 2960$000, valor em que as propriedades foram avaliadas por peritos na avaliação a que se procedeu. Sustenta que deverá proceder-se nos termos do artigo 94 e seguintes do regulamento de 30 de junho de 1870, podendo a parte recorrer para o tribunal competente, caso não esteja de acordo com a avaliação.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a solução legal requerida pela Companhia de Viação Urbana a vapor relativamente à seguinte questão: num contrato de arrendamento pelo prazo de dezanove anos, onde aquela companhia quer estipular a condição de poder ser prorrogado por igual prazo, a contribuição de registo é devida desde já ou apenas quando se tornar efetiva a cláusula da prorrogação, uma vez que o tabelião se recusa a fazer a escritura sem que se lhe apresente prova do pagamento da contribuição de registo.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 25 de novembro de 1844, em que junta uma certidão em que consta que o administrador do concelho de Cabeço de Vide tinha dado de arrendamento a Nicolau Martins, entre 1838 e 1840, uma morada de casas da Fazenda Nacional, sem exigir a devida fiança e, encontrando-se insolúvel o devedor, pede autorização para que aquele administrador seja demandado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.