- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/148
- Unidad documental simple
- 1846 dezembro 22
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece a que juízo compete o julgamento dos crimes cometidos por cidadãos portugueses envolvidos no tráfico de escravos detidos fora do território nacional ao abrigo do Tratado celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha em 1842.