Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca da Covilhã em que propõe a supressão de um dos lugares de escrivão daquele juízo, porque "os outros três escrivães que restam são suficientes para acudir à expedição dos negócios judiciais, cujos emolumentos não são capazes de manter quatro funcionários".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os requerimentos em que o patrão e remadores do escaler da estação de saúde de Lisboa, e o mestre, o maquinista, do chegador e o fogueiro do vapor da mesma estação pedem os emolumentos que as leis de 28 de dezembro de 1870 e 31 de março de 1881 atribuíram aos empregados da estação de saúde de Lisboa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a representação em que os guardas da estação de saúde de Lisboa reclamam contra o modo como é feita a partilha dos emolumentos, entendendo que têm direito, como empregados do quadro, a metade dos emolumentos que a lei atribuiu aos empregados da estação.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. É de parecer que "se dê provimento às reclamações, ordenando-se que os citados regulamentos de 1878 e 1882 se devem entender restringidos pela lei de 1888, consoante parece ter-se praticado nos outros departamentos marítimos e designadamente no porto de Lisboa a fim de que os emolumentos e pagas de pilotagem sejam cobrados com referência à tonelada de arrumação e não ao metro cúbico".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a um exator transferido por conveniência própria ou do serviço de uma para outra comarca, por cujo exercício tem de prestar nova caução, deverá ser levado em conta o emolumento que satisfez da aprovação da anterior fiança; e se um exator com fiança aprovada e constituída em certa espécie fica dispensado, no caso de requerer e obter despacho para a renovação do contrato por espécie diversa, de satisfazer emolumentos pela aprovação da fiança substituída.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre as dúvidas da Administração Geral das Alfândegas quanto ao abono dos emolumentos a que têm direito os empregados da Alfândega de Consumo aposentados anteriormente aos decretos de 17 de setembro de 1885, que tinham ordenados superiores aos atuais dos seus colegas no serviço ativo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente á reclamação dos delegados contra as deduções que recaíram sobre os emolumentos que o Estado paga ao Ministério Público pela cobrança da contribuição do registo, nos meses outubro e novembro de 1886.