Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido aos três Procuradores Régios.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio do julgado de Paz de Fornos de Algodres.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 5 de março de 1842, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 10 de junho de 1845, escrita sobre o ofício.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, acerca da forma que deve guardar-se na liquidação dos emolumentos que nos processos crimes têm de ser pagos pela Fazenda Pública aos escrivães, contadores e oficiais de diligências, nos termos do § 1.º do artigo 270 do decreto de 16 de maio de 1832 até à publicação do decreto de 29 de novembro e de 13 de janeiro de 1837.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre a reclamação do amanuense Francisco de Melo e Noronha da Polícia Civil adido, em serviço no Ministério do Reino, em que alega que não lhe têm sido distribuídos os emolumentos policiais e pede que se passem as ordens necessárias para deixar de ser lesado.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que Francisco de Melo Noronha, amanuense do Corpo de Polícia Civil, em serviço no Ministério do Reino, pede para ser abonado, conjuntamente com os seus colegas, dos emolumentos a que se refere o artigo 44 do decreto de 20 de janeiro de 1898, que reorganizou os serviços judiciais. Solicita que seja remetida à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda uma nota com os nomes dos empregados que têm tido partilha nos emolumentos e a sua situação ou lugar em que se encontram.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre se nos inquéritos feitos pelos administradores dos concelhos a pedido dos diretores das circunscrições hidráulicas, em conformidade do artigo 272 do regulamento de 19 de dezembro de 1892, são devidos emolumentos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "os emolumentos foram legalmente cobrados pelo administrador do concelho, carecendo o requerente de direito na sua reclamação".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado no julgado de Pernes. Remete a cópia da portaria do Ministro da Justiça de 11 de agosto de 1838 acerca da tabela dos emolumentos aprovada pelo decreto de 13 de janeiro de 1837.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vila Viçosa.