Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca das questões suscitadas no parecer do Conselho Técnico de Obras Públicas de 3 de outubro de 1901 relativamente às contas a liquidar com a Empresa Industrial Portuguesa, provenientes de vários contratos de empreitada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte nota marginal: "Não foi registado este parecer na altura competente (fl. 38 do livro 4.º) por não ter sido encontrado quando se procedia ao registo".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém as seguintes notas: "O parecer relativo a este processo não está arquivado no respetivo maço" e "Tendo aparecido este parecer, encontra-se registado a fl. 125v do livro 9".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada pela Companhia de Gás do Porto contra a pretensão de Leon Reinaud, que pretende estabelecer uma instalação elétrica fornecida pela Companhia Carris de Ferro do Porto para aplicar a força motriz respetiva aos aparelhos destinados à construção do cais da Alfândega do Porto. Conclui não ter fundamento a reclamação da Companhia.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se se pode legalmente impor a multa estabelecida na condição 8.º do contrato do empreiteiro Augusto Machado de Faria e Maia, ou seja, se a demora na conclusão dos trabalhos foi ou não da sua responsabilidade.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as dúvidas levantadas pela Repartição de Contabilidade do Ministério das Obras Públicas sobre o despacho ministerial de 13 de setembro de 1893 que mandava pagar a quantia de 1.697$211 réis a João António Correia, como fornecedor de materiais para a obra de construção da ponte metálica no canal de Azambuja, de que é empreiteiro Augusto Machado de Faria e Maia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a legalidade do pagamento de juros de mora reclamados pelos empreiteiros Alão & C.º pela construção da primeira e segunda empreitada do ramal dos caminhos de ferro da estação do Pinheiro e Cais da Nova Alfândega do Porto, cujo prazo de garantia tinha terminado havia muito e cuja receção definitiva foi mandada fazer por portaria de 26 de setembro de 1891, sem prejuízo de data, e se realizou em 5 de outubro do mesmo ano num auto aprovado por portaria de 17 do corrente.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o recurso extraordinário interposto por José Maria Ferreira e J. M. Fernandes Guimarães e C.ª sobre contribuição de registo por título oneroso relativo ao trespasse que obtiveram de Augusto Laverré da parte que este tinha na empreitada das obras para o melhoramento do porto e barra de Viana do Castelo. Entende que "o trespasse da empreitada, não obstante haver sido feito por um contrato de compra e venda, não está sujeito ao pagamento de contribuição de registo, visto não ter havido transmissão de propriedade imobiliária temporária ou permanente" e, por esse motivo, considera "que o presente recurso deverá ser atendido mandando-se restituir aos reclamantes o que indevidamente pagaram".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, tendo o empreiteiro da segunda empreitada geral de construção de estradas no distrito de Viseu, João Bento de Carvalho, participado que não tinha encontrado materiais em boas condições nos locais e às distâncias mencionadas no projeto de lanço da estrada real n.º 40, podia o diretor das obras públicas alterar a série dos preços da empreitada em vista da declaração do empreiteiro, que não apresentou reclamação dentro do prazo legal. Após examinar se a esta situação é aplicável a disposição do § 1.º do artigo 2.º ou a do artigo 24 das cláusulas e condições gerais de empreitadas de 28 de abril de 1887, considera ser aplicável a primeira.