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"Ao ministro da Justiça acerca da mudança do Tribunal Judicial da 3.ª vara do Porto, aliás do julgado de Maia, do local em que se achava, para os Paços do Concelho que se acha mui distante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 6 de outubro de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na 3.ª vara daquela cidade e do seu subdelegado no julgado da Maia, em que representa a inconveniência da mudança do tribunal judicial daquele julgado para os Paços do Concelho, por ficar muito longe do centro do julgado, tornando-se muito incómodo para os povos.

Consulta do Supremo Tribunal Administrativo no recurso n.º 6921 com a qual o Governo não se conformou

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 21 de janeiro de 1893, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de abril.
Pronuncia-se sobre o modo como o Governo deverá proceder quando não se conforme com as consultas do Supremo Tribunal Administrativo, de acordo com o parágrafo 1.º do artigo 43.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto de 25 de novembro de 1886. Refere-se também ao aconselhamento que tem sido dado ao Governo pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, que consiste em aceitar e confirmar sempre essas consultas, salvo as exceções especificadas no seu parecer de 2 de outubro de 1890.

Processo remetendo o ofício do conselheiro presidente da Relação do Porto, em que trata a respeito do pagamento dos oficiais da vara daquela Relação

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 5 de agosto de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de agosto de 1845, escrita sobre o ofício.

"Ao Ministro da Justiça, sobre a recusa do Presidente da Relaçam do Porto em dar o destino a hum Guarda da Secretaria da Procuradoria Regia da mesma Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, tendo sido demitido o guarda menor da Relação do Porto que estava afeto ao serviço da secretaria da Procuradoria Régia, o presidente daquela Relação recusa-se a dar as mesmas funções ao novo funcionário que foi admitido.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1850, sobre ...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1850, sobre a proposta relativa ao modo porque ham de ser julgados os degredados e pretos descalços em Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do oficio do governador geral da província de Angola, em que reclama providências para regularizar a administração da justiça criminal e evitar a confusão em que se acha naquela província.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Março de 1850 á cerca da Pertenção do Governador Geral da Provincia de Angola, em que pede se converta em Lei o assentamento tomado em Junta da Justiça quanto á maneira para que em Loanda deverão ser julgados os réos militares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Gratificação. Tem direito a alguma Empregados da Relação de Lisboa, que servem um de Guarda Môr, e outro de Secretario durante a ausencia do Guarda Mór da mesma Relação em quanto em Cabo Verde serve de Secretario Geral do Governo d'aquella Provincia. Requerimento de Francisco Maciel Monteiro, e António Xavier Pinto de Campos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Que é necessario para os Juises que tem 60 annos de idade, e 30 de serviço poderem vencer o terço do seu ordenado, continuando no serviço nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853?... Requerimento do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Manoel António Vellez Caldeira Castello-Branco."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Parecer sobre o requerimento em que a viuva Ferreira Pinto, e Jose Ferreira Pinto Bastos representam contra outro requerimento de Lino da Silveira e Manuel Joaquim Pimenta que pedem a remessa dos autos entre estas partes do Tribunal Commercial de 2ª Instancia para o Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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