Adjudicação

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"Officio do ministerio da fazenda de 5 de setembro de 1873, que trata da pretenção da Camara Municipal d'Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido da Câmara Municipal de Aveiro para se suspender a execução da ordem expedida ao administrador do concelho para tomar posse, por parte da Fazenda Nacional, de um prédio que adquiriu para a edificação de um teatro, na sequência de uma ação promovida contra os herdeiros de Jerónimo Ribeiro Dias Guimarães.

Possível duração do contrato de adjudicação do clube e parque de D. Carlos do Hospital Real das Caldas da Rainha

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 23 de junho de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de junho.

"Officio do ministerio da fazenda de 17 de maio de 1873, acerca da adjudicação d'uma caza situada na freguezia do Porto Judeu, concelho d'Angra do Heroismo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da adjudicação, por sentença judicial, de uma casa situada na freguesia de Porto Judeu, no concelho de Angra do Heroísmo, nos Açores.

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