Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que se consulta sobre se na conta do aluguer do vapor Lusitânia, em serviço da fiscalização sanitária do litoral do distrito de Viana do Castelo, relativa ao mês de outubro de 1885, na importância de 2500$000 réis e, tendo em conta a condição 1.ª do respetivo contrato, que determina que o referido vapor vencerá 18$000 por cada dia de serviço navegando nas águas daquele distrito, deve ser abatida a quantia correspondente aos dias em que o vapor deixou de navegar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que a firma Bessone & Barbosas repete o pedido que, em 1877, dirigiu ao Governo para que ordene à Junta de Fazenda de Moçambique que lhe pague a quantia de 1051$700 réis, pelo frete de diversas mercadorias carregadas no Novo Paquete por Luís Caron e recebidas pela mesma Junta. O parecer remete para uma consulta anterior, de 14 de maio de 1878, onde foi larga e juridicamente apreciada esta reclamação, concluindo pela sua improcedência.

Parecer para o Ministério da Marinha

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Consulta sobre se a legislação em vigor permite a concessão do exclusivo de transportes sobre a via pública nos termos em que requer o engenheiro Júlio César Vasconcelos Correia.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de novembro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de dezembro.

Contém ofício da Direção dos Caminhos de Ferro Ultramarinos do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 20 de setembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de outubro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as disposições de 31 de dezembro de 1864, referentes a viação pública.