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"Sobre se a cooperativa "Auto Mecânica de Portugal" dever ser considerada como particular ou pública de transporte coletivo ou de aluguer"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Contém a seguinte informação: "Aditamento a este parecer foi registado no L.º 5 do Senhor Procurador-Geral Dr. Francisco Gois a folhas - 79"

"Sobre se deve ser aplicada à carreira de camionagem estabelecida entre Évora e Barreiro a sanção que estava para ser aplicada à carreira entre Évora e Montijo, feita pela empresa "Auto Omnibus, Limitada, por a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses por ela ter transferido a maior parte dos seus direitos e obrigações que era objeto da concessão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre se a sociedade "Sousa e Calçada", concessionária da carreira regular de passageiros entre Arouca e Porto pode, sem perder o direito à concessão e sem contrariar as disposições legais, ceder à "Auto Viação Feirense, Limitada" uma parte das suas quotas ou meter novos sócios para reforço do capital"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da partida até ao fim deste mês do Bergantim de Guerra = Conde de Vila Flor = o qual pode levar 12 degredados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Informa este magistrado do Ministério Público sobre a data para partida do navio de guerra para a Ilha de Cabo Verde, no qual podem ser transportados para o degredo até 12 prisioneiros.

"Pretensão de Filomeno Mâncio Spínola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Filomeno Mâncio Spínola, condutor de 1.ª classe de Obras Públicas do Ultramar, pede o pagamento da passagem da sua transferência de Angola para a Índia.

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