Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa sobre o estado do processo da apresamento e condenação dos brigues brasileiros "Bom Sucesso", pertencente a José Alves da Silva, e 'Despique da Inveja', de José Maria Pereira, ambos julgados boas presas pelo Tribunal especial criado em Luanda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Cuba se dirigiu com o substituto do juiz de direito à vila de Alvito, no dia 15 de outubro de 1847, e nesse dia se procedeu a auto de exame e corpo de delito pelos crimes que tiveram lugar na noite de 10 de outubro naquela vila, tendo sido dada a respetiva querela contra os implicados nos "vivas sediciosos".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que diversos "homens turbulentos" apoiados pelas autoridades do concelho continuam a perturbar o sossego público de Odemira, cometendo excessos de todo o género, e que o procurador régio da Relação de Lisboa já expediu as convenientes ordens para que se promovam os termos judiciais do processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de outubro de 1847, acompanhado de cópias dos ofícios do seu delegado interino na comarca de Ourique e do subdelegado em Odemira, participando os excessos cometidos na comarca de Ourique e julgado de Odemira por alguns "homens turbulentos e inquietos", que são protegidos pelas autoridades, principalmente pelo juiz ordinário substituto que não procede à formação dos processos por crime algum, como aconteceu com o homicídio de um lavrador daquele julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma relação dos recursos vindos da Relação de Goa sobre causas cíveis da Fazenda Pública que deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça desde o ano 1846 até ao presente.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 17 de agosto de 1847, participando que o processo mandado instaurar contra o juiz de direito da comarca de Bragança, António Gonçalves Lage, está concluso ao juiz relator para designação do dia do julgamento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de agosto de 1847, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Odemira, representando a necessidade da nomeação do agente do Ministério Público para a comarca de Ourique, por cuja falta estão demorados muitos inventários.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de agosto de 1847, com a cópia de outros do seu delegado na comarca de Cuba, continuando a representar a urgente necessidade de nomeação de um juiz de direito para aquela comarca ou de um juiz substituto.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 15 de março de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de São João da Pesqueira, informando que a ação da justiça está suspensa naquela comarca pela falta de juiz de direito proprietário e ausência ou recusa dos substitutos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 18 de fevereiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca da Moita, participando "o estado de anarquia em que se acha o referido julgado, onde a justiça não tem ação, nem as autoridades força, para fazer respeitar a lei e reprimir os criminosos que permanecem impunes e ameaçam a vida dos funcionários públicos, como aconteceu com ele próprio, que foi assaltado por três indivíduos para o assassinarem, em razão do exercício das funções do seu cargo".