Abuso de liberdade de imprensa

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"Ao Ministro da Justiça relativo com a participação do procurador régio da Relação do Porto, que em consequência de se achar sobrecarregado com as funções do cargo, encarregara o delegado na 1.ª vara, para no dia 14 em diante do mês de setembro examinar todos os exemplares do periódico denominado 'Eco Popular' e suplementos burlescos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ofício ao Ministro da Justiça sobre a participação do procurador régio da Relação do Porto de que enviara ao seu delegado na 1.ª vara da mesma cidade o periódico 'Eco Popular' de 3 de agosto último para dar a competente querela pela injúria que faz ao Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça sobre as querelas instauradas acerca dos periódicos publicados na cidade do Porto por crimes contra a imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, participando que, após o "exame de alguns periódicos que lhe pareceram mais violentos", não aparecia abuso que justificasse o procedimento criminal.

"Ao Ministro da Justiça, acerca dos abusos da liberdade de imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, informando que expediu ordens aos agentes do Ministério Público seus subordinados para que promovessem "com toda a energia e eficácia" os termos judiciais do processo pelos excessos e abusos cometidos pela imprensa, mas receia obter pouco ou nenhum resultado, devido à "deficiência da lei".

Ofício dirigido ao Procurador Régio do Porto

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, sobre o processo de ação intentada contra o jornal a Voz Pública, por abuso de liberdade de imprensa.

Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, remete cópia do ofício, em que o procurador régio junto da Relação do Porto participa que o delegado na 1.ª vara do Porto mandara instaurar processos por abuso de liberdade de imprensa, contra o jornal "Voz Pública" pelos artigos publicados nos números 2207 e 2210 com os títulos "O Comício d'hoje" e " Aos comícios", e contra o "Jornal de Notícias" pelo artigo publicado no n.º 137 com o título "Traição, Traição".

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