Tribunal arbitral

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"Parecer acerca das dúvidas mencionadas no ofício do vice-presidente do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Refere que as dúvidas apresentadas pelo vice-presidente do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa já foram apreciadas na consulta de 17 de março de 1913, transcrevendo-se nela os fundamentos do acórdão do Tribunal do Comércio de 2 de novembro de 1894 publicado no jornal "O Direito", n.º 2 do ano 27.º que resolve a questão.

"Parecer sobre duas dúvidas que o presidente do Tribunal de Árbitros Avindores do Porto apresenta no seu relatório de 1912"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se o processo de execução será gratuito, ou seja, isento de selo e custas e se as execuções seguirão todos os termos do processo do Código de Processo Civil ou serão sumaríssimas como os julgamentos das reclamações.

"Acerca da partilha de lucros ao pessoal não operário da Companhia dos Tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a forma que o comissário da República junto das fábricas de tabaco tem de seguir em diversos incidentes que se dão no processo arbitral em que são requerentes os empregados da Companhia dos Tabacos de Portugal. Entende que a Procuradoria-Geral da República não pode nem deve emitir opinião em questão afeta ao tribunal entre terceiros, estranhos ou não estranhos ao Estado.