- PT/AHPGR/PGR/04/102/133
- Documento simples
- 1913-07-14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Refere que as dúvidas apresentadas pelo vice-presidente do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa já foram apreciadas na consulta de 17 de março de 1913, transcrevendo-se nela os fundamentos do acórdão do Tribunal do Comércio de 2 de novembro de 1894 publicado no jornal "O Direito", n.º 2 do ano 27.º que resolve a questão.
