Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, por ofício de 13 de junho de 1846, lhe participou que o juiz de direito da comarca de Alcobaça, Valentim Marcelino dos Santos, processado por abuso de autoridade quando era juiz de direito da comarca de Alijó, foi absolvido em sessão daquela Relação por dez votos contra oito, de cuja decisão já interpôs o recurso de revista.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do militar José Lopes de Oliveira, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 1 ano, 6 meses e 3 dias a que foi condenado, pelo crime de prevaricação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o juiz ordinário José Fortunato de Almeida continua a exercer funções, apesar de ter sido condenado na Relação inábil para as exercer, tendo-se expedido ordem ao respetivo delegado para que faça intimar o juiz a cessar imediatamente naquele exercício, procedendo-se contra ele na conformidade da lei, se desobedecer.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça pelo qual foi julgado que o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, João Lopes Calheiros Jácome de Meneses, usou de excesso de poder nos despachos pelos quais, tendo conhecimento da nulidade da eleição de juízes eleitos da freguesia de Santa Cruz do Barreiro, para os anos de 1843 e 1844, a invalidou.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Pico de Regalados com um pedido de autorização para que seja processado criminalmente o regedor da Paróquia de São Miguel do Prado, por abuso de poder contra a liberdade individual de um cidadão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Ministério Público prestou querela contra o juiz ordinário substituto do julgado de Salvaterra do Extremo, José Nunes Coelho, e o subdelegado interino do mesmo julgado, Justino António Coelho, pelos abusos de poder cometidos na libertação e falta de processo de cinco ciganos encontrados com armas proibidas e reconhecidos como salteadores, ficando pronunciados os querelados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pede autorização para processar o regedor da Paróquia de São Tiago e São Martinho, por abuso de poder numa prisão arbitrária.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o major comandante do corpo dos guarda-barreiras, João José da Silva Malafaia, mandou soltar os presos João Maria e José Francisco, detidos por terem estado envolvidos numa briga, durante a noite de 29 para 30 de setembro, sem os fazer apresentar ao respetivo magistrado judicial.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra o juiz ordinário do julgado de Olhão, José Fernandes Lopes Palmeiro, pelo abuso de poder cometido na prisão do oficial de diligências do administrador do concelho, não pode progredir, em virtude do falecimento do réu.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a representação de diversos habitantes do concelho de Avô em que acusam o juiz ordinário do julgado José Joaquim Pereira Ferreira de vários abusos e excessos na violação do domicílio dos cidadãos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o réu Manuel Domingues da Silva, após ter sido absolvido pelo júri e posto em liberdade, foi, logo à saída do tribunal, mandado prender pelo administrador do concelho de Aldeia Galega, apesar de não haver prova nenhuma contra ele.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de autorização apresentado pelo delegado do Procurador Régio em Mirandela para continuar a acusação contra o regedor da Paróquia de Vilas Boas, no concelho de Vila Flor, já pronunciado pelo abusos das suas funções, por ter abandonado um desertor que lhe tinha sido entregue preso e consentir que andasse solto, sem proceder à sua detenção.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o recebedor do Concelho de Alenquer, José Antonio Milão, informando que os crimes imputados a este réu não foram julgados provados pelo júri, tendo o réu sido absolvido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o procedimento do administrador do concelho de Faro, João Inácio Pereira, com o súbdito espanhol Antonio Jarques, diretor de uma companhia ginástica, e com a sua mulher, que mandou prender arbitrariamente, e sugerindo que seja dado conhecimento deste facto ao Ministério do Reino.