Administração central

"Preenchimento de vagas de agentes fiscais de 1.ª classe. Declaração do dec.-lei 27.003."

PT/AHPGR/PGR/04/182/018
Doc. simples
1951 janeiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria, com a seguinte conclusão: "1 - A declaração a que se refere o Decreto-Lei n 27003 e indispensável para a admissão a qualquer concurso, seja de admissão, seja de promoção; 2 - Tal declaração deve ser solicitada aos candidatos antes de o júri elaborar a lista daqueles que preenchem os requisitos legais para a admissão ao concurso."

"Acêrca do concurso para provimento dos lugares de aspirantes das secretarias dos liceus"

PT/AHPGR/PGR/04/181/007
Doc. simples
1949 janeiro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Educação Nacional.

"Ácerca do terreno para a construcção do edificio do Correio Geral, no sitio do antigo mercado da Ribeira Nova"

PT/AHPGR/PGR/05/05/03/058
Doc. simples
1884 abril 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o acordo entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, relativo à compra do terreno do antigo mercado da Ribeira Nova, para construção de um edifício destinado à Direcção Geral dos Correios.

"Acerca da quantia, que a Camara Municipal de Belem exige a Direcção dos Telegraphos e Pharoes do Reino, pelo arrendamento do terreno em que se acha construido um barracão para guarda de postes das linhas telegraphicas"