Impostos / Contribuições

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"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Donatarios vitalicios de Capellas da Corôa que soffrerão sequestro no rendimento dellas por falta de encarte em virtude do Alvará de 10 de Dezembro de 1825, e por esse sequestro pagarão muito mais que os direitos devidos, estão sujeitos ao perdimento dos bens determinado pelo artigo 20 da Lei de 20 de Junho de 1846 por não requererem o seu encarte dentro do prazo marcado por esse artigo, e prorogado pela Lei de 28 de Junho de 1846?... E quando succedem por direito de sucessão, devem forçosamente apresentar sentença de habilitação em devida forma nos termos do artigo da Novissima Reforma Judiciaria?... Requerimento de D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria authorizada por seu marido Estevão Cesar Portugal da Silveira Corrêa de Lacerda, e D. Innocencia Angelica de Victoria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de direitos relativamente a duas capelas de que fora administrador vitalício o Barão de Tondela.

"Ministerio do Reino. Irmandade ou Confrarias. Os seus livros de Receita e Despesa devem á vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de Março de 1844, pagar o competente sello, com relação a todas as folhas, ou sómente áquellas que se achão escriptas?... Officio do Governo Civil do Districto do Faro de 19 de Fevereiro de 1857."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.

Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca dos direitos alfandegários a aplicar, nos portos das províncias ultramarinas, sobre manufacturas oriundas de países europeus, consoante fossem transportadas em navios estrangeiros ou em navios portugueses.

"Provincia de Cabo Verde. Fazendas estrangeiras despachadas em Portugal, e assim nacionalisa...

"Provincia de Cabo Verde. Fazendas estrangeiras despachadas em Portugal, e assim nacionalisadas em Portugal restrito o seu despacho às Alfândegas Grandes d'aquelle Archipelago, e devião ser obrigadas à differença de moeda?... Resolução do Governador em conselho de 10 de Abril de 1847. Requerimento de Ambrozio Gomes de Carvalho, e outro contra[tador]. Portaria do Ultramar de 17 de Maio de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

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