Bens dotais

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"Processo de Zulmira da Conceição sobre averbamento de bens dotais"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que Zulmira da Conceição e Cunha, que casou segundo o regime dotal com António Luís Estevão de Oliveira, tendo-a este dotado com vários títulos de dívida pública, pede o averbamento destes títulos como dotais, e em que se suscitou a dúvida sobre se era devida ou não contribuição de registo por aquela doação.

"Inscripções dotaes. Estando averbadas ao marido como administrador do Casal para receber os respectivos juros, e morrendo elle com filhos, devem averbar-se á viuva em plena propriedade contendo-se à escriptura a clausula de pacto reversivo sem filhos. Requerimento de D. Maria Rita de Miranda Magalhães viuva de José Estevão Coelho de Magalhães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Manoel Antonio dos Santos Fontes = Bens dotaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Junta do Crédito Público acerca do processo em que Manuel António dos Santos Fontes pede que nas inscrições dotais pertencentes a Maria Ernestina Ferreira Wintermantel se averbe a cláusula de lhe ficarem pertencendo os respetivos juros até à extinção da dívida contraída por ela e pelo seu marido, no valor de 3000$000 réis.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.

"Ácerca da pretensão de João da Silva Ferrão Castello Branco e sua mulher D. Theresa de Jesu...

"Ácerca da pretensão de João da Silva Ferrão Castello Branco e sua mulher D. Theresa de Jesus de Saldanha da Gama"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da escritura de sub-rogação dos bens com que João da Silva Ferrão Castelo Branco dotou a sua mulher, Teresa de Jesus de Saldanha da Gama, para a qual o tabelião lhes exige certidão do pagamento do imposto do registo calculado nos termos do artigo 5.º, parágrafo único do regulamento de 30 de junho de 1870, exigência que não consideram legal.

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