Habilitação judicial

Conveniência de organização de proposta de lei para aumento das somas dispensadas de habilitação judicial pelas leis de 24 de agosto de 1848 e 5 de agosto de 1854

PT/AHPGR/PGR/06/10/03/174
File
1899-01-11 - 1899-01-16

Part of Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 11 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro.

"Ácerca do processo relativo ao levantamento da herança de Ignacio Teixeira Xavier, requerido por sua mãe herdeira judicialmente habilitada."

PT/AHPGR/PGR/04/040/132
Item
1871-04-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Caetano de Seixas e Vasconcelos.

Processo acerca da entrega da herança do súbdito português, Joaquim Duarte Silva, falecido no Escorial

PT AHPGR PGF/05/02/115
File
1860-09-15 - 1860-11-03

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 15 de setembro de 1860, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 10 de novembro de 1860, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que Guilhermina Adelaide da Fonseca e Sousa Neto e Emília Augusta da Fonseca de Sousa Neto, apresentam a sentença cível de justificação, para que possam como herdeiras, receber as côngruas que ficaram em dívida ao seu falecido tio, António de Santo Ilídio da Fonseca e Silva, bispo eleito de Aveiro

PT AHPGR PGF/05/01/304
File
1849-09-07 - 1849-10-17

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Reclamação de Mermiliod et Mettayer, procuradôr de Magloire Lapie"

PT/AHPGR/PGR/04/030/156
Item
1877-06-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de Mermilliod et Mettayer, procurador de Magloire Lapie, relativamente ao processo em que este pede o pagamento da quantia de 23266$308 réis, além dos juros que a Fazenda foi condenada a pagar-lhe como indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Ácerca da reclamação Lapie"

PT/AHPGR/PGR/04/030/122
Item
1876-08-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral de Contabilidade, do Ministério da Fazenda, em que Magloire Lapie, na qualidade de representante da firma francesa Mermilliod Fils Ainé et Metayer requer o pagamento da quantia de 23266$308 réis e juros que a Fazenda foi condenada a pagar-lhe como indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Habilitação - de herdeiros. he necessario para se receberem emprestimos feitos ao Governo excedentes a 240$000 reis sobre inscripções, ou basta que requeira o seu pagamento a viuva inventariente, e cabeça de cazal, auctorizado pelo Juiso do Inventario / Juiz com audiencia do Curador Geral / Requerimento de D. Margarida Maxima Carneiro de Mello."

PT/AHPGR/PGF/03/05/07/149
Item
1864-08-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda