- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/192
- Doc. simples
- 1840 dezembro 3
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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