Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se a competência para liquidar e arrecadar espólios dos praças de pré envolve a de pagar os créditos reclamados por terceiros.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre os descontos a efetuar nas pensões de aposentação de João Marques da Cunha e Silva, empregado reformado da Repartição de Finanças do distrito de Santarém, Augusto José Pereira, empregado reformado dos Correios e Telégrafos, e Manuel Maria Batista, empregado reformado da Coudelaria Nacional.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Remete o ofício do Tesouro Público Nacional e a informação da comissão liquidatária do extinto Erário, onde se mostram os obstáculos relativos à liquidação da conta líquida do alcance de Francisco Bernardo da Costa, em resposta ao ofício do mesmo Procurador Régio de 16 de abril de 1836 e a outro do seu delegado na comarca de Chaves, em que se pedia a conta líquida daquele alcance, durante o tempo em que foi recebedor do Almoxarifado da Casa de Bragança, no concelho de Chaves e Montalegre.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que expediu aos procuradores régios as convenientes ordens para o cumprimento da portaria de 21 de agosto de 1849 relativa às importâncias que, a 30 de junho, estivessem por cobrar provenientes de décimas e impostos e outros rendimentos e contribuições do Estado que se tivessem relaxado ao contencioso judicial.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que a conta corrente do alcance do ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas, Tomás da Costa Moreira, já foi recebida pelo delegado na 4.ª vara de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Tomar deu as ordens necessárias ao subdelegado em Vila Nova de Ourém para promover imediatamente o arresto nos bens que o ex-recebedor da freguesia de São Mamede de Lisboa possui naquele julgado.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do delegado do procurador régio da Relação de Lisboa na 4.ª vara, participando que o ex-recebedor de São Mamede, Tomás da Costa Moreira, já se encontra preso.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o procurador régio da Relação de Lisboa já ordenou aos seus delegados na 4.ª vara de Lisboa e na comarca de Tomar que requeiram se proceda a embargo ou arresto, no âmbito do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-recebedor da freguesia de São Mamede e anexas da cidade de Lisboa, Tomás da Costa Moreira.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na 2.ª vara daquela cidade, em que se mostra que o processo sobre o alcance com que ficou para com a Fazenda Pública Nicolau António Peixoto se encontra com vista ao advogado do réu e que, findo o prazo concedido para reflexões judiciais, vai ser concluso para sentença definitiva.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, participando que a execução pendente no julgado de Bem-Viver pelo alcance do coronel do extinto regimento de milícias de Penafiel, Alexandre Alberto de Serpa Pinto, foi julgada extinta, em virtude da portaria do Tesouro Público de 6 de novembro de 1845 que assim o ordenava, em razão de o filho do devedor ter solvido a quantia que o seu pai tinha ficado a dever. Informa que a conta corrente do alferes Francisco António Marques Caldeira foi enviada à Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, por ser indicado na mesma portaria o seu domicílio nesta cidade.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar para a arrecadação da renda da cerca do extinto Convento de São Francisco da Cidade da Guarda, que o respetivo rendeiro, Simão da Rocha Fortunato, tem deixado de satisfazer. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca da Guarda, informando que este magistrado, iludido pelas promessas de pronto pagamento oferecidas pelo devedor, tem deixado de intentar a competente ação que só ultimamente propôs em juízo.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 19 de dezembro de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 8 de janeiro de 1852, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de abril de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de agosto de 1851, escrita sobre o ofício.