"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Junho de 1844, sobre o officio do Governador Civil de Braga, a respeito da intelligencia dos artigos 138 e 340 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/195
• Doc. simples
• 1844 junho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 27 de Março de 1844, sobre a duvida do pagamento de sello nos acessos dos Officios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/131
• Doc. simples
• 1844 abril 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 d'Abril de 1844, á cerca de João Eduardo de Brito e Cunha para a exempção dos direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/125
• Doc. simples
• 1844 abril 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do reino de 28 de Março de 1844, á cerca das dificuldades que pondera o Governador Civil do Districto da Guarda sobre contribuições Municipaes directas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/086
• Doc. simples
• 1844 março 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844 ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pergunta se os documentos de que trata o artº 3º do Decreto de13 de Agosto de 1841, devem pagar o Sello de quatro mil reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/067
• Doc. simples
• 1844 março 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1843 á cerca do officio do Ministerio da Justiça sobre falsificação de Documentos para cobrança de huma contribuição por parte do Prezidente e Secretario da Camara Municipal de Porto de Moz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/068
• Doc. simples
• 1844 março 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 27 de Novembro, e 18 de Dezembro de 1843 á cerca do arrolamento dos vinhos nas Freguesias ao Sul do Tejo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/031
• Doc. simples
• 1844 fevereiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, ácerca da Camara Municipal de Villa Viçoza, pedindo pagar em prestações annuais o que deve de Contribuições á Universidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/039
• Doc. simples
• 1844 fevereiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1843, sobre a providencia de prorrogar o praso do pagamento dos devedores do Estado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/004
• Doc. simples
• 1844 janeiro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca do Conde de Terena, sobre direitos de Mercê do cargo que exerce como Reitor da Universidade de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/005
• Doc. simples
• 1844 janeiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1843, sobre o requerimento dos Percadores do Barreiro, Seixal e Trafaria, em que se queixão do imposto de 20 reis de terrado que a Camara lhe impôz na Ribeira Nova"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/009
• Doc. simples
• 1844 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1843, á cerca da Misericordia de Souzel dever pagar o direito do Sello, pelo Alvará de Licença dos Bens que lhe forão deixados [por] Miguel Homem da Costa, e Victorino Antonio Silverio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/291
• Doc. simples
• 1843 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Villa Real, pedindo ser esclarrecido se o Ministerio Publico deve promover a cobrança das dividas aos arrematantes dos rendimentos e contribuições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/300
• Doc. simples
• 1843 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 2 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Beja, pedindo se lhe declare se os rendimentos das Mizericordias são isentos das contribuições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/270
• Doc. simples
• 1843 dezembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1843, á cerca da Resolução do Thezouro Publico, sobre deverem pagar direitos de Mercê os Conselheiros d'Estado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/282
• Doc. simples
• 1843 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, á cerca das duvidas de algumas Municipalidades do Districto de Beja, se os bens pertencentes a Freiras, Misericordias, e Confrarias estão sujeitos a derramas municipaes directas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/271
• Doc. simples
• 1843 dezembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Faro, queixando-se da deliberação do Concelho de Districto, sobre o requerimento de Jozé Maria de Carvalho, fornecedor da 8ª Divisão Militar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/242
• Doc. simples
• 1843 novembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do REino de 3 e 20 de Outubro, e 9 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Peso da Regoa, sobre os embaraços que encontra na cobrança da contribuição imposta no sal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/261
• Doc. simples
• 1843 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 38 de Agosto de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, sobre o excesso com que são onerados os povos do Concelho d'Ansião em contribuição do Real d'Agoa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/230
• Doc. simples
• 1843 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1843, ácerca dos moradores de Villa Chãa do Monte, que pertendem se considere o vinho verde, para o pagamento do Subsidio Literario, o produzido nas videiras suspensas em estacas e em estacadas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/216
• Doc. simples
• 1843 novembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República