- PT/AHPGR/PGR/04/005/061
- Pièce
- 1846 janeiro 14
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça, sobre um conflito entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Juiz eleito da Freguesia de S. Mamede, relacionado com uma ordem de remoção de entulho na zona do Largo do Rato.