Condecorações

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"Sobre a concessão da medalha militar ao 1º tenente da armada José Bento Ferreira d'Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se as disposições do n.º 1 do artigo 24.º do regulamento aprovado pelo decreto de 21 de dezembro de 1886 para a concessão da medalha militar são ou não aplicáveis ao primeiro-tenente da armada José Bento Ferreira de Almeida, que, tendo sido julgado pela Câmara dos Dignos Pares do Reino, constituída em tribunal de justiça, foi condenado por acórdão de 18 de agosto de 1887. Solicita que seja remetido à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda o processo relativo à concessão da medalha militar da classe de comportamento militar.

"O engenheiro machinista naval reformado Carlos Augusto Pinto Ferreira, pede para lhe ser conferido o grau de cavaleiro da ordem militar de São Bento de Avis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre duas questões: se a lei de 26 de abril de 1888 é extensiva aos engenheiros maquinistas já reformados e se para o serviço dos 20 anos que dá direito ao hábito de Avis deve ser levado em conta o serviço prestado nos batalhões nacionais.

"Sobre o imposto de sello que devem pagar os militares pelas licenças para acceitar condecorações estrangeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o capitão Adolfo Teixeira Loureiro, diretor das obras do Mondego e Barra da Figueira, tendo sido agraciado pelo rei de Itália com o grau de cavaleiro da Ordem da Coroa e pedido licença para aceitar esta condecoração, pretende pagar apenas o terço do respetivo selo, em vez da taxa que se lhe exige.

"Ácerca da Banda de Maria Luisa"

"Ácerca da Banda de Maria Luisa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pagamento do selo relativo à Banda da Real Ordem de Damas Nobres de Maria Luísa de Espanha.

Dúvida sobre se as licenças para os oficiais dos quadros do Ultramar aceitarem e usarem condecorações estrangeiras podem ser concedidas por uma simples declaração no Boletim Militar do Ultramar ou devem ser concedidas por portaria

Contém ofício da 1.ª Secção da 4.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 25 de novembro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de dezembro.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 d'agosto corrente acerca do requerimento, respectivo á concessão do gráo de Cavalheiro da ordem militar de S. Bento de Aviz, pedida pelo capitão reformado Adriano Jose Curvo Semedo Portugal da Silveira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a concessão do grau de cavaleiro da ordem militar de Avis a Adriano José Curvo Semedo Portugal da Silveira.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Julho ultimo, acerca do processo relativo à concessão da medalha militar pedida pelo aspirante da divisão militar Augusto Mariano Correa Lage."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de concessão de medalha militar feito pelo aspirante com graduação militar Augusto Mariano Correia Lage.

"Medalha militar"

"Medalha militar"

Parecer para o Ministério do Ultramar sobre a possibilidade de atribuição de pensão aos condecorados com a Ordem da Torre e Espada.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Agosto de 1847 ácerca do requerimento em que Joaquim Antonio dos Santos Teixeira pede ser condecorado com a Ordem de S. Bento de Aviz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de os cirurgiões mores dos regimentos terem direito a ser condecorados com a ordem militar de São Bento de Avis.

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