- PT/AHPGR/PGR/04/104/007
- Documento simples
- 1914-11-16
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se, em face dos artigos 60, 62 e seu § único da organização geral dos Correios e Telégrafos de 24 de maio de 1911, o Estado deve considerar-se desobrigado do cumprimento da cláusula 37.ª do contrato celebrado com a Empresa Nacional de Navegação, em 25 de novembro de 1905 ou se, pelo contrário, este contrato prevalece integralmente por todo o prazo que foi assinado para a sua validade.
