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"Concurso. Idade. Emancipação."

Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "os requisitos ou condições legais exigidas na lei devem verificar-se nos candidatos ate ao termo do prazo de encerramento do respectivo concurso se outra coisa não estiver expressamente estabelecido."

"Preenchimento de vagas de agentes fiscais de 1.ª classe. Declaração do dec.-lei 27.003."

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria, com a seguinte conclusão: "1 - A declaração a que se refere o Decreto-Lei n 27003 e indispensável para a admissão a qualquer concurso, seja de admissão, seja de promoção; 2 - Tal declaração deve ser solicitada aos candidatos antes de o júri elaborar a lista daqueles que preenchem os requisitos legais para a admissão ao concurso."

"Estando a concurso a Igreja Parochial de Nossa Senhora da Assumpção d'Alverca, diocese da Guarda, devia dirigir-se participação ao bispo d'essa diocese, mas por iquivoco foi dirigida ao Reverendo Arcebispo de Larissa, Coadjuctor e futuro Successor do Reverendo Bispo de Lamego, hé valido o concurso?"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino

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