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"Processo relativo à admissão de candidatos ao concurso para provimento de lugares de amanuense da Direção-Geral da Contabilidade Pública"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se se pode limitar o concurso para provimento de lugares de amanuense da Direção-Geral da Contabilidade Pública a aspirantes e adidos ou se devem ser admitidos candidatos estranhos ao serviço público.

"Processo relativo à classificação dos concorrentes aos lugares de regentes agrícolas e silvícolas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se deve ter preferência e ser nomeado o candidato Alberto Nunes Correia, regente agrícola pela Escola Morais Soares, que já prestou serviço a título provisório e que tinha sido despedido do serviço.

"Proposta da Secretaria-Geral para ser modificada, nos termos que designa, a constituição do júri para o concurso de lugares de delegados do Tesouro e escrivães de Fazenda de 1.ª classe, estabelecido no artigo 11 do decreto de 10 de abril de 1902"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a constituição do júri, tal como o organizou o decreto de 24 de dezembro de 1901, só por lei poderá ser modificado".

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