Tribunais

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"Ao Ministro da Justiça acerca do estado de deterioração em que se acha parte do arquivo da Relação do Porto e sobre a utilidade de ser transferido para São Bento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação do Porto, em que expõe o estado de deterioração em que se encontra parte do arquivo da Relação, por se encontrar nos baixos do edifício da antiga casa das audiências civis e próxima a uma fonte, bem como o estado de ruína de outra parte do arquivo por ter sido lançado no chão e arrastada pelos corredores no tempo da Junta, e lembra a utilidade de o mesmo arquivo ser transferido para São Bento.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro, pedindo a continuação do pagamento da renda da casa de Lamego, onde funciona o Tribunal de 1.ª instancia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 31 de maio de 1853, teve despacho a 20 de junho de 1853.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro, e de Pedro Coelho Pinto Peixoto da Silva, pedindo a renda da casa onde funciona o Tribunal de 1.ª Instancia e a Cadeia em Lamego, e o título de dívida pelas rendas atrasadas, cuja liquidação foi feita pelo Tribunal de Contas

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de março de 1853, teve despacho a 6 de abril de 1853.

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos par...

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos para o julgamento de reclamações em matéria de recrutamento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "se a lei não diz expressamente que o processo perante o tribunal administrativo é gratuito é certo contudo que isto se depreende do espírito da lei e que só assim esta se pode interpretar por uma forma lógica e racional".

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