Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do pedido de pagamento de 50 mil libras esterlinas, feito pelos advogados Arnold & Companhia, de Londres, em nome dos herdeiros e testamenteiros da Infanta D. Isabel Maria, Richard Duckett e Lawrence Richmond, alegando que a infanta tinha direito, por óbito do seu pai, D. João VI, a esta quantia, a qual nunca lhe foi paga pelo Governo português. Esta importância fazia parte das 250 mil libras que se receberam em virtude do tratado celebrado entre a corte de Lisboa e a do Rio de Janeiro, por ocasião da separação do império do Brasil, como indemnização dos objetos particulares que D. João VI deixou quando voltou para Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de uma reclamação relativa à contribuição predial aplicada a uns bens da Casa Real.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a marquesa de Valada, D. Maria Isabel de Bragança, tendo sido agraciada, por decreto de 1 de julho de 1867, com as honras de parente da Casa Real, reclama contra a exigência que se lhe faz de pagamento de direitos de mercê, alegando que não os deve por ser bisneta de D. Miguel de Bragança, filho do rei D. Pedro II.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Restituição à Fazenda da Casa Real da importância por esta despendida em obras de conservação feitas nos Palácios da Ajuda, Necessidades, Alfeite, Sintra, Pena e Mafra, entre julho e novembro de 1908.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 14 de maio de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio.