Remunerações / Vencimentos / Abonos

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"Reclamação do general José Frederico Pereira da Costa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a reclamação do general José Frederico Pereira da Costa, diretor da Escola do Exército, que não se conforma com o desconto feito nos seus vencimentos do mês de março na Administração Militar. Concorda com o parecer da Administração Militar e sustenta que não há lugar a deferimento.

"Pretensão de diversos oficiais do exército e da armada em serviço na Direção dos Trabalhos Geodésicos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a pretensão de diversos oficiais do exército e da armada em serviço na Direção dos Trabalhos Geodésicos para que a dedução nos seus vencimentos se faça em harmonia com o que está preceituado na alínea b) do § 3 do artigo 1.º da lei de 2 de fevereiro de 1891, baseando-se em diferentes disposições legais das quais resulta, na opinião dos requerentes, o direito que têm a serem considerados no exercício de uma comissão de serviço militar. É de parecer que não se pode deferir a pretensão dos requerentes.

"Reclamação do engenheiro Júlio Zeferino Schultz Xavier"

"Reclamação do engenheiro Júlio Zeferino Schultz Xavier"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se ao engenheiro Júlio Zeferino Schultz Xavier devem ser abonados os vencimentos que recebia e, entre eles, a ajuda de custo que lhe pertencer por todos os dias que tiver trabalho fora das horas da repartição. Sustenta que só pode ser abonada a ajuda de custo correspondente ao máximo de cinco dias em cada mês, mas se os serviços que prestar e a sua classificação forem de serviços extraordinários de inspeção e estudo ou outros de reconhecida urgência, poderá o Governo, autorizar, em cada mês, mais dias de ajuda de custo dentro dos limites fixados no decreto de 30 de outubro de 1868.

"Sobre se deve continuar a fazer-se o abono de 60$000 réis por mês ao conselheiro António Ma...

"Sobre se deve continuar a fazer-se o abono de 60$000 réis por mês ao conselheiro António Maria de Amorim depois da publicação da lei de 30 de junho de 1891"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, após a publicação da lei de 30 de janeiro de 1891, deve continuar a fazer-se o pagamento mensal de 60 mil réis ao diretor-geral de Instrução Pública, conselheiro António Maria de Amorim, que lhe foram concedidos, pela portaria de 12 de abril de 1890, para coligir e coordenar todas as providências e resoluções de natureza legislativa que desde a fundação do estudo geral no reinado de D. Dinis se ordenaram sobre assuntos relativos à instrução secundária. Sustenta que este abono estava ao abrigo da lei de 30 de janeiro de 1891, mas que, em vista das disposições do decreto de 19 de janeiro de 1892, "a remuneração proveniente da concessão citada não pode continuar a ser abonada".

"O diretor-geral da secretaria da Câmara dos Deputados, Jaime C. de Freitas Moniz, diretor d...

"O diretor-geral da secretaria da Câmara dos Deputados, Jaime C. de Freitas Moniz, diretor da publicação Corpo Diplomático, declara que o vencimento que por este lugar percebe não é acumulação"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre se o vencimento mensal de 40 mil réis que a Academia Real das Ciências de Lisboa paga ao diretor-geral da secretaria da Câmara dos Senhores Deputados, Jaime Constantino de Freitas Moniz, como diretor da publicação "Corpo Diplomático", está ao abrigo do parágrafo 25 do artigo 1.º da lei de 30 de junho de 1891, não entrando no cálculo da quantia de 2.600 contos de réis, a que se refere o parágrafo 29.º do mesmo artigo.

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