Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das quotas da aposentação que a Câmara Municipal de Lisboa deixou de descontar aos seus trabalhadores, sob o pretexto de só terem sido publicadas em 1898 as relações a que se refere o artigo 6.º do decreto de 8 de outubro de 1891. Esclarece que "as aposentações dos empregados cujo pagamento de quotas esteja por satisfazer não podem realizar-se, nem os respetivos processos podem ter andamento sem esse pagamento".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de Jaime Daniel Leote do Rego de que lhe sejam mandados pagar os subsídios de comandante em chefe da força naval estacionada no Tejo, de 14 de maio de 1915 até 4 de julho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se há antinomia ou contradição entre os pareceres emitidos sobre os processos de Manuel Fratel e José de Almada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da liquidação de vencimentos ordenada no artigo 12 do decreto de 25 de maio de 1911.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Esclarece que o artigo 61 dos estatutos do Montepio Oficial não dá à sua direção o direito de consultar o Governo sobre dúvidas que tenha no exercício das suas funções, mas dá ao Governo competência para resolver as contestações que se suscitarem entre os sócios ou pensionistas e a direção. Assim, considera que incumbe à direção do Montepio resolver o assunto em causa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Manuel Joaquim Fratel, chefe da Repartição da Fazenda das Colónias de África, para que lhe seja pago o vencimento igual ao de diretor-geral, por estar a desempenhar essa função.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
Contém a seguinte nota marginal: "O parecer da maioria está registado a fl. 63v Livro 2.º do Dr. Costa Santos".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo do amanuense da Escola Rodrigues Sampaio, João Faustino da Costa, que, exonerado, a seu pedido, de condutor de obras públicas, ficou a pertencer ao quadro da Escola Rodrigues Sampaio, pela transferência que se ordenou da Escola Industrial Machado de Castro. Entende que é por aquela escola que ele deve ser pago, apesar de estar a prestar serviço na Escola de Comércio Ferreira Borges, por ordem do Governo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Eugénio de Arriaga Brum da Silveira para lhe ser restituída a importância dos descontos que sofreu desde 1 de julho de 1911 até 1 de junho de 1913, alegando que, tendo deixado de pertencer à Caixa de Aposentações e passado para o regime do decreto de 17 de julho de 1886, não é justo que o desconto que lhe é feito tenha uma aplicação diferente da que originariamente se lhe atribuiu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a verba destinada ao aumento dos ordenados dos empregados dos diversos ministérios, prevista no artigo 40 da lei orçamental, deve caber aos cinco chefes de repartição do Ministério da Instrução Pública que, pela lei n.º 12 de 7 de julho de 1913, ficaram adidos ou aos chefes criados no artigo 11 da mesma lei.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.