Renda vitalícia

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"Parecer no processo n.º 283 sobre a pretensão de D. Ana de Jesus Marques Lima Cordeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que D. Ana de Jesus Marques Lima Cordeiro, viúva do general de divisão João Manuel Cordeiro, e pensionista do Montepio do Exército, pede o pagamento dos vencimentos do seu título de renda vitalícia n.º 16:374, da quantia anual de 696$000 réis.

"Processo em que D. João Pacheco Pereira Coutinho pede se averbe convenientemente o título de renda vitalícia pertencente ao seu tutelado José [...] de Vasco Celestino Soares para poder receber os respetivos vencimentos", pede os vencimentos de sua finada irmã que foi pensionista de sangue pelo título de renda n.º 14:036"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Pensão, ou renda por subrogação, deve pagar-se?... E por titulo de renda vitalicia?... Pertencendo a vinculo, pertence toda a divida ao seu administrador, ou sómente a que respeitar ao tempo da sua particular successão?... E o administrador precisa habilitação?... Requerimento do Visconde de Balsemão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca da pretensão de D. Pedro de Portugal e Castro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Pedro de Portugal e Castro, em que pede como administrador da pessoa e bens de seus filhos menores, que lhe seja passada a favor dos filhos o titulo de renda vitalícia pela sobrevivência do que possuíra a sua finada esposa, pela parte que a cada um ficou pertencendo pelo inventário e partilha.

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