Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a revisão de um processo disciplinar instaurado a João Nunes Alberto, sob a acusação deste ter tomado parte em uma insurreição de caráter monárquico.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Pronuncia-se sobre o desacato cometido na igreja da freguesia de Beringel.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio de Penafiel. Ordena que este delegado promova com a maior atividade os procedimentos legais contra o juiz eleito do concelho de Meinedo, António José Ferreira, pronunciado por administrar armas aos salteadores que infestam o julgado de Penafiel e recomenda que empregue sempre a maior atividade nos processos contra os "salteadores que tanto têm flagelado os povos" daquele julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Águeda de 31 de dezembro de 1847, expondo que, na sua opinião, devem ser considerados como crimes políticos, compreendidos na amnistia outorgada pelo decreto de 28 de abril de 1847, o fogo posto na noite de 30 para 31 de dezembro de 1846 num armazém de Francisco Caldeira Leitão, pelos soldados do denominado batalhão de atiradores do Mondego, na sua retirada para a cidade do Porto, depois da derrota de Torres Vedras, bem como o homicídio do criado de libré de José Caldeira Leitão, cometido no dia 6 de janeiro de 1847 por uma partida de tropas e guerrilhas ao serviço da insurreição.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Para poder dar cumprimento a uma portaria do Ministério da Justiça, solicita que os delegados enviem à Procuradoria Régia um mapa com os autos e processos formados na respetiva comarca por virtude das circulares n.º 259, 260 e 264 e das participações enviadas pelas autoridades administrativas, devendo os mapas dos julgados conter o nome dos indivíduos, o procedimento que se teve com eles, o motivo e estado do procedimento, o juízo em que teve lugar e demais esclarecimentos necessários.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em aditamento à circular n.º 260, comunica que, em portaria do Ministério da Justiça de 11 de março de 1844, se recomendou que os magistrados do Ministério Público, tendo em vista o decreto de 14 de fevereiro de 1844, publicado no Diário do Governo n.º 40, e o decreto de 9 de março do mesmo ano, publicado no Diário do Governo n.º 60, acerca dos indivíduos que participarem na revolta de Torres Vedras, promovam eficaz e prontamente o arresto nos bens de todas as pessoas compreendidas nas disposições dos referidos decretos.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em cumprimento de portaria do Ministério da Justiça, ordena que os seus delegados promovam o sequestro de todos os bens existentes na sua comarca pertencentes a quaisquer autores ou cúmplices da rebelião que recentemente se manifestou em Torres Vedras.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em observância das ordens recebidas do Governo e em aditamento à circular n.º257, ordena que seja instaurado processo contra qualquer subdelegado ou empregado judicial que participar na revolta que se está a manifestar em Portugal ou por qualquer extravio ou levantamento ilegal de dinheiro.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria circular do Ministério da Justiça de 29 de janeiro de 1844, expedida aos governadores civis, acerca das "maquinações que se intentam contras as instituições do país".

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Participa que por portaria do Ministério da Justiça a rainha determinou que os agentes do Ministério Público requeiram e promovam com eficácia todos os procedimentos, na sequência da rebelião que rebentou em Torre Novas, e que participem desde logo pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça tudo quanto for conveniente sobre esta matéria, para que se possam adotar as medidas convenientes.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Recomenda "toda a vigilância no procedimento perigoso e subversivo dos satélites do usurpador, que buscam traidoramente iludir os povos, chamá-los à revolta, estabelecer a anarquia e levá-los à última ruína" e ordena que se instaure o processo competente, se prendam os indiciados e progridam todos os termos legais para que rapidamente sejam condenados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.